ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 26.04.1993.

 


Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Ma­chado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Bar­bosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soa­res, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mano Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 230 e 252/93, do Senhor Prefeito Municipal; Ofício nº 03/93, da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha; e Ofício nº 55/93, do Deputado José Fortunati; Cartas da AGAS - Associação Gaúcha de Supermercados e de Guarujá - SP, Baiano das Astúrias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 49, 50 e 5l/93 (Processos nºs 1124, 1125 e 1126/93) respectivamente; 01 Projeto de Resolução nº 13/93 (Processo nº 1073/93) e 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/93 (Processo 795/93); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/91 (Processo nº 1082/91) ; pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 53/93 (Processo nº 1147/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 55/93 (Processo nº 1158/93); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93 (Processo nº 1154/93), 02 Substitutivos aos Projetos de Lei Complementar do Legislativos nºs 09 e 12/93 (Processos nºs 858 e 951/93) respectivamente; e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/93 (Processo nº 810/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 48/93 (Processo nº 1117/93) ; pelo Verea­dor Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Pedro Ruas, 02 Pedidos de Providências. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/ 92; em 2ª Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/91, este discutido pelos Vereado­res João Dib e Clóvis Ilgenfritz; em 3ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo nºs 02 com Substitutivos e 40/93, este dis­cutido pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 23, 22 e 25/93, sendo os dois últimos discutidos pelo Vereador João Dib. E, ainda, o Vereador Luiz Negrinho, du­rante o período de Pauta, discutiu o Projeto de Lei do Executivo nº 10/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/93, sendo que estes Projetos se encontram na Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, invertendo-se os períodos de Gran­de Expediente e da Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário referiu-se sobre fato ocorrido na Lancheria McDonald’s, de Petrópolis, salientando que o Estatuto da Criança e do Adolescente não está sendo cumprido. Relatou o episódio ocorrido, quando um menino que fora expulso do referi­do estabelecimento teve atendimento hospitalar em conseqüên­cia da violência usada. Informou que o fato foi registrado na 8ª Delegacia de Polícia, destacando que o alvará de funciona­mento da Lancheria em questão poderá ser cassado, conforme prevê o artigo 150 da Lei Orgânica do Município. O Vereador Anto­nio Hohlfeldt teceu comentários acerca dos problemas sociais que vem ocorrendo no País, citando diversos episódios de agressão a criança, dizendo que a miséria tem propiciado um número crescente de menores delinqüentes, referindo-se à denúncia da Vereadora Maria do Rosário. Sugeriu a formalização de queixa à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio para as devidas providências previstas na legislação municipal, como fez em relação à denuncia de discriminação racial contra funcionários do Banco Itaú. O Vereador Jocelin Azambuja solidarizou-se com os pronunciamentos anteriores, referentes à denúncia da Vereadora Maria do Rosário, falando sobre o processo de educação dos me­nores. Parabenizou a Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, pela iniciativa do traba­lho “na volta à escola com seu filho, acompanhe o seu dia-a-dia escolar”, ressaltando a importância da participação conjunta de pais e educadores para uma melhora da qualidade de ensino. Lamentou a postura da Secretaria Municipal de Educação na abertura do ano letivo, quando levantou um processo de Discussão aos CPMs, sem haver se comunicado com a entidade representativa. O Vereador Pedro Ruas pronunciou-se acerca da denúncia feita pe­la Vereadora Maria do Rosário, sobre a agressão sofrida por menor na Lancheria McDonald’s, dizendo ser necessário verificar o tipo de função social que a Cidade oferece a esses menores abandonados. Referiu-se sobre mensagem do Suplente João Pirulito, que pediu que os Vereadores desta Casa não esquecessem as crianças de Porto Alegre, ressaltando que os Edis tem demonstrado preocupação nesse sentido. Citou o exemplo da Prefeitura Municipal de Esteio, pioneira do Estado na criação da Secretaria Especial da Criança, como busca de alternativas para a criança e o adolescente. O Vereador Lauro Hagemann lastimou a perversidade social que atinge os jovens. Disse que a Vereadora Maria do Rosário tem razão em trazer à Casa a denúncia de agressão a menor, afirmando que em nossa sociedade a infância á relega­da a esse grave sinal de doença. Afirmou que é preciso passar do discurso para a ação no sentido de oferecer soluções aos problemas sociais. Falou sobre a entrega formal pelo Executivo Municipal do Conjunto Jardim Planetário à população, destacando a alta significação desse ato para a nossa sociedade. O Verea­dor Airto Ferronato registrou a presença, no Plenário, do Se­nhor Renato Stradulino, motorista de ônibus que tem promovido encontros formando uma corrente desses profissionais no senti­do de aprimorar o atendimento aos idosos que utilizam o trans­porte coletivo de Porto Alegre. Falou sobre os problemas sociais que vem aumentando significativamente na Cidade, afirmando ser necessário amplo debate da sociedade a respeito da criança, em especial aos bebês, que são utilizados por adultos como atrativo para obtenção de recursos mais fáceis. A seguir, o Senhor Presidente registrou, de forma simbólica, sua solidariedade ao Motorista Renato Stradulino, por sua dedicação aos ido­sos e deficientes que utilizam o transporte coletivo e pela luta que vem desenvolvendo de conscientização de seus colegas e da população do beneficio que é constitucional, da passagem do idoso. Avisou, também, aos Senhores Vereadores interessados em participar de visita à Empresa Riocel, que a mesma será amanhã, às dez horas e trinta minutos, e que haverá ônibus espe­cial aqui neste horário. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, com rela­ção à aplicação dos artigos 104 do Regimento Interno e 81 da Lei Orgânica Municipal no referente aos Processos nºs 559 e 679/93, informando que estes Processos foram incluídos na Or­dem do Dia da presente Sessão nos termos do referido artigo 81. Na oportunidade, manifestaram-se apoiando a inclusão desses Processos na presente Ordem do Dia os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Dilamar Machado e Eloi Guimarães e, ainda, o Vereador João Dib solicitou a audiência da Comissão de Constituição e Justiça acerca do assunto, informando o Senhor Presiden­te que tal seria encaminhado, sem efeito suspensivo para a matéria em questão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 117/92, este com Emenda de nº 01, 175 e 176/92 e 22/93, este com Emenda e após ter si­do discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/93, por um Voto SIM contra vinte e nove Votos NÃO, tendo votado Sim o Vereador João Dib e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Ma­chado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/93, com ressalva das Emen­das a ele apostas, por vinte e nove Votos SIM contra dois Vo­tos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almei­da, e votado Não os Vereadores João Dib e Lauro Hagemann. Ain­da, foram aprovadas as Emendas de nºs 01 a 05 apostas ao Projeto em questão. O Projeto de Lei do Executivo nº 10/93, o Subs­titutivo e as Emendas a ele apostos foram discutidos pelos Ve­readores Isaac Ainhorn, João Dib, Pedro Ruas, Jocelin Azambuja, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Artur Zanella, João Motta, Milton Zuanazzi, Dilamar Machado, Airto Ferronato, Henrique Fontana, Clóvis Ilgenfritz, Lauro Hagemann e Nereu D’Ávila, e enca­minhados à votação pelos Vereadores João Dib e Milton Zuanazzi, tendo, o Projeto original e seu Substitutivo sido submetidos a votação nominal por solicitação da Presidência dos trabalhos. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando o adiamento da votação desse Projeto por uma Sessão, Requerimento este retirado pelo Autor, e o Senhor Pre­sidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Verle, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, Milton Zuanazzi e Jocelin Azambuja, acerca da existência de algum impedimento legal para vo­tação ou adiamento da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/93, informando que tal Projeto poderia tanto ser votado na presente Sessão quanto ter tal votação adiada, não existin­do qualquer ilegalidade quanto à sua tramitação nesta Casa. Também, por proposta do Senhor Presidente, apoiada pelos presen­tes, após a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 10/93 pelo Vereador Eloi Guimarães o período de discussão passou de um máximo de dez para um máximo de cinco minutos. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Fernando Zachia, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/92; do Vereador Luiz Negrinho, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22/93; do Vereador João Verle, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 175 e 176/92 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/93, o último en­caminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Artur Zanella. Ainda, durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 63/92, que se encontra em Pauta nesta Sessão, e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Conselho Juvenil Judaico-Sionista, pelo brilhante ato público realizado em memória dos Mártires da Segunda Grande Guerra, em especial aos seis milhões de judeus trucidados pelo Regime Nazista; com a Comunidade Judaica do Rio Grande do Sul, pelos quarenta e cin­co anos da Independência do Estado de Israel; com o Doutor Benjamin Boese, por sua posse na Presidência da União Gaúcha dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil do Rio Grande do Sul; do Vereador Divo do Canto, de Voto de Congratulações com o Senhor Antônio Brito, Ministro da Previdência So­cial, pela criação dos Conselhos Estaduais da Previdência So­cial; do Vereador João Verle, subscrito pelo Vereador Guilher­me Barbosa, solicitando que o período de Comunicações da Ses­são Ordinária do dia dezenove de maio do corrente ano seja destinada à comemoração dos cinqüenta e cinco anos do Sindicato dos Professores Particulares do Rio Grande do Sul; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem de seus quarenta e oito anos de fundação; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/93 seja considerado em regime de urgência. Os trabalhos foram prorrogados, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno, por proposta do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezenove horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Milton Zuanazzi e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0892/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 063/92, do Vereador Vicente Dutra, que altera a Lei n° 6787, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0268/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 004/93, do Ver. Milton Zuanazzi, com SUBSTITUTIVO do autor, que estabelece a obrigatoriedade por parte dos empregadores de fornecerem equipamentos ou produtos de proteção solar aos trabalhadores que executam suas tarefas expostas ao sol.

 

PROC. 1032/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 024/93, que autoriza na forma do artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprio municipal por imóvel de particular situado na Av. José Bonifácio n° 745, Porto Alegre.

 

PROC. 1082/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 020/91, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que dispõe sobre Assessoramento Técnico pelo Município aos Projetos de Iniciativa Popular.

 

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0985/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 040/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Praça General Yeddo Blauth um logradouro localizado no Bairro Azenha.

 

PROC. 0596/93 - SUBSTITUTIVO N° 01, do Ver. Airto Ferronato, ao PELO n° 77/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

 

PROC. 1030/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 22/93, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e dá outras providências.

 

PROC. 1031/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 23/93, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Nossa Senhora do Brasil.

 

PROC. 1072/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 025/93, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

PROC. 0136/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002/93, da Vereadora Maria do Rosário, com SUBSTITUTIVO N° 01, do Vereador Nereu D’Ávila e SUBSTITUTIVO N° 02, da autora, que institui a meia-entrada escolar para estudantes e professores em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, cinematográficos, teatrais, circenses, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero analisar três Projetos que estão na Pauta de hoje, o primeiro do Ver. Clóvis Ilgenfritz que dispõe sobre Assessoria Técnica pelo Município aos Projetos de iniciativa popular.

Eu estou cansado de ouvir aqui dizer que o povo sabe como fazer as suas opções, votar, escrever, redigir e que nós não podemos colocar em dúvida a sua competência, e eu não coloco mesmo, acho até que o Projeto é desnecessário, porque toda a vez que o povo precisar fazer um projeto de lei popular e buscar quarenta e cinco mil eleitores há de buscar através das entidades que aí estão, OAB, Sociedade de Engenharia, IAB, as necessárias informações para o projeto. Por exemplo, o Ver. Clóvis Ilgenfritz propôs um Projeto e a Auditoria da Casa mostrou que ele poderia ser feito de forma melhor, eu acho desnecessário esse tipo de projeto até porque dificilmente nós vamos conseguir que haja um projeto de lei popular precisando de quarenta e cinco mil assinaturas.

O segundo Projeto de Lei que eu quero examinar é este em que o Executivo propõe: autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS, e dá outras providências. Eu gostaria de saber o que o Município deve para o INSS, porque no tempo em que fui Prefeito não devia nada. Eu não gostaria, pura e simplesmente, de fazer um pedido de autorização para parcelamento de uma dívida sem dizer que dívida é essa, de onde saiu e o porquê dessa dívida.

O terceiro processo, quero cumprimentar a administração da Prefeitura, pois pede autorização para contratação de operação de crédito no fundo de investimentos urbanos do Estado do Rio Grande do Sul no valor de quatorze bilhões de cruzeiros; para o ar condicionado da Câmara, para substituição de subestações, transformadores de energia elétrica do edifício José Montaury, extremamente necessária a implantação da terceira etapa do projeto do controle de tráfego centralizado da SMT, extremamente necessário climatização das dependências da Câmara. Enfim, são quatorze bilhões de cruzeiros concedidos à Prefeitura Municipal sem que houvesse Secretaria de Captação de Recursos, portanto sem gastos maiores para a Prefeitura. Desnecessária a Secretaria de Capitação de Recursos e os jornais da semana passada noticiam que a Prefeitura vai receber esta semana vinte e três milhões de dólares, quatorze para a SMOV e o restante, nove milhões de dólares, distribuído entre várias secretarias, no PIMES, sem que tenha uma secretaria de capitação de recursos. Por essa razão, com toda tranqüilidade, coloquei um substitutivo que me acusam de fazer retardar a votação do projeto. Não! É um substitutivo que mostra a desnecessidade da tal de secretaria. Secretaria que iniciaria segundo uns, segundo o Ver. Verle, completamente enxuta. A vaidade humana é uma coisa que existe, e colocada a secretaria em funcionamento, imediatamente a burocracia diria: Secretário, nós não temos uma Secretaria de Comunicação Social, não temos uma Assessoria Jurídica, nós não temos uma Assessoria de Relações Públicas. Então, a história da Prefeitura está mostrando que as Secretarias que se criaram cresceram e cresceram enormemente. Eu tive um DMAE com duas superintendências. Hoje, há cinco supervisões, é que a burocracia vai encarecer, vai infernizar a vida desta Cidade.

Portanto, o Substitutivo que eu apresentei, um secretário extraordinário, três assessores e um assistente usando a estrutura da própria Prefeitura, especialmente da Secretaria Municipal do Planejamento, poderá fazer com que mais recursos a Prefeitura obtenha. Isso não deixando de lado o nosso Paulo Renato Souza, que é do BIRD e que está constantemente em Porto Alegre atrás de projetos para que traga para a sua cidade recursos.

Esta Câmara tem a responsabilidade de pesar muito bem a criação de novas secretarias. Quando há um limite constitucional de gastos com pessoal e nós estamos, segundo as contas que nunca são mostradas, perto desse limite, e nós vamos criar mais condições, nós vamos criar mais atividades, quando nós temos todas as estruturas necessárias para atender às necessidades de captação de recursos da Prefeitura. E a prova está aí, quatorze milhões de dólares, já, prontos, no Banrisul, apenas ultimando os contratos. Esta semana devem ser assinados, quatorze bilhões de cruzeiros já sendo autorizados pela Câmara Municipal. No ano passado, autorizamos alguns bilhões de cruzeiros da Caixa Econômica Federal para serem pagos pelos próximos Prefeitos.

Então, não há necessidade de uma secretaria de captação de recursos. Mas, como eu não quero ficar contra o Prefeito Tarso Genro, eu estou propondo que se crie um secretário extraordinário que poderia captar recursos ou fazer uma outra atividade, trazer a municipalização da saúde, se fosse esse o caso. Ele poderia ser colocado em diferentes posições, de acordo com as necessidades momentâneas da Administração Municipal. E, portanto, eu me manifesto contrariamente à Secretaria de Captação de Recursos, cumprimento à Administração Municipal pelos quatorze bilhões que vão ser assinados aqui, pela autorização que nós vamos dar e também pela obtenção de vinte e três milhões de dólares, dos quais quatorze milhões serão usados pela SMOV, para fazer a terceira pista da Sertório, para fazer a duplicação da Eduardo Prado, da Cavalhada, da Campos Velho e outras tantas coisas que a Cidade espera há muito tempo.

Portanto, peço um exame acurado quando da votação das tais de secretarias que o Município deseja criar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Retorno a esta tribuna para falar do Processo 679/93, projeto de minha autoria, constituindo nesta Cidade um campeonato de futebol: Futebol Sete, Futebol de Campo e Futebol de Salão.

Gostaria apenas de demonstrar a importância de um campeonato municipal quando os jornais estampam em suas páginas esportivas falando do futebol amador em todo o interior do nosso Estado. Fico me perguntando, muitas vezes, por que Porto Alegre, com toda a sua infra-estrutura no futebol amador não tem um campeonato municipal. Temos algo semelhante organizado por entidades, por empresas que fazem o seu próprio campeonato. Nós, que já participamos com um time da Vila Cruzeiro, estamos sujeitos a todo tipo de problema como agressão a juiz, como já assistimos em nosso jogo. Fui assistir a um jogo no final de semana em Belém Novo, novamente, agressão ao juiz. São campeonatos que não desclassificam o time, ele continua lá e criando esses problemas.

Então, estou fazendo essas rápidas pinceladas para não deixar em branco e dizer aos companheiros Vereadores - já conversei com todos, praticamente, e com as lideranças dos Partidos - que não tenho intenção, nem presente nem futura de apresentar um projeto, como diz o nobre Ver. João Dib, apenas por ser um projeto, tenho a intenção de que ele seja aprovado para que seja cumprido, organizado.

A Copa Paquetá esta mostrando, são 200 equipes que participam e que, posteriormente, poderiam se filiar à Secretaria Municipal dos Esportes, a ser criada, para darmos uma organização.

Pediria, como já fiz anteriormente, talvez pela inexperiência, a todos os Vereadores que praticam futebol na nossa equipe, que é de todos os partidos, para que possamos levar este exemplo dos Vereadores se reunindo, jogando, confraternizando, que possamos levar este exemplo para a população de Porto Alegre, que está precisando de um apoio neste sentido.

Quero, também, falar do Projeto de Lei do executivo que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos. Quero discordar do Ver. João Dib, a quem muito respeito, admiro, para dizer que, pessoalmente, devemos ter uma fonte de captação de recursos para nós que moramos na Vila Cruzeiro, em todas as vilas de Porto Alegre, de onde foram retirados os recursos do IPTU que, sabemos, auxiliavam nos problemas sociais. Sou favorável, pois acredito que com esta Secretaria vamos poder continuar com aquelas obras que foram iniciadas, que estão praticamente paradas dentro das vilas, pois estão ainda executando as obras de 91. As obras de 92, acredito que, em função da redução do IPTU foram paralisados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dada a colocação do Sr. Presidente, um dos assuntos a que iria referir-me sobre a questão da Secretaria dos Esportes fica, então, para a hora da discussão do Projeto.

Mas, respondendo de forma fraterna ao diplomata Ver. João Dib, eu acho que as preocupações que ele coloca não são privilégios de quem pensa como ele. Nós também achamos que as comunidades, as organizações sociais, sindicais, as comunidades de bairro, as entidades de classe têm demonstrado sobejamente que conseguem trabalhar e fazer as coisas neste País, apesar de determinados governos, nestes últimos 30 anos, principalmente a nível federal.

As grandes conquistas que nós temos no nosso País, no nosso Estado e aqui na nossa Cidade têm sido conquistas pautadas pela luta da população. Então, nós também achamos, Ver. João Dib, que um Projeto apenas para atender, de uma forma paternalista ou dadivosa, as reivindicações populares não seria o caso. Mas quando nós fizemos a proposta, tínhamos uma preocupação, e quero deixar claro, que é a mesma preocupação que o Ver. João Dib coloca.

A iniciativa popular, se for levar bem a sério a nossa história, não precisa do poder público para determinadas coisas. Agora, nós, como representantes de segmentos importantes da iniciativa popular, aqui, nesta Câmara, fizemos uma nova Lei Orgânica, onde colocamos questões como a Tribuna Popular, que a iniciativa popular pressionou para conseguir aqui dentro que, afinal de contas, é a instituição onde se resolvem problemas, encaminham-se soluções, ao nível do Legislativo e do Executivo. Então, quando nós fizemos esse Projeto foi para cumprir o art. 98, da Lei Orgânica, e colocamos que fica à disposição da iniciativa popular, quando ela achar necessário, o apoio logístico, o apoio da infra-estrutura, principalmente do conhecimento e dos dados técnicos de que a Prefeitura dispõe, para um projeto. Se a Prefeitura é quem armazena, é quem tem esses dados, ela tem que dispor deles para a iniciativa popular poder formular um projeto. E é nesse sentido que o nosso Projeto se encaminha. As correções, muito bem colocadas pela Auditora Dra. Sueli Moura, nós entendemos como válidas e fizemos duas Emendas para corrigir aspectos técnicos do Projeto que, por sinal, foi feito no início da nossa participação aqui na Câmara, quando ainda tínhamos pouca prática.

O outro aspecto que quero referir ao Ver. João Dib é que não é tão difícil assim a comunidade reunir as assinaturas quando o projeto é de seu interesse. Nós reunimos assinaturas para os projetos que foram à Assembléia Constituinte Federal. Foram milhões de assinaturas em alguns projetos para conseguir que a legislação que hoje vigora no País tivesse algumas propostas de origem popular. Se alguns contestam a lei, acham que há problema, nós podemos até concordar em alguns aspectos, mas, nas conquistas, nos avanços, na democratização do poder, na participação das comunidades, acho que os avanços são significativos, até porque sem eles nós não vamos construir a democracia e vamos continuar numa briga entre poderosos e pobres. E a democracia, que é para terminar com essas diferenças, para aumentar a capacidade do povo de gerir o estado, que é seu, passa a não existir.

Então temos consciência de que os projetos de iniciativa popular, mesmo que sejam em raros momentos, são importantes. Tanto é que um projeto de lei de iniciativa popular, do Movimento Popular, está, hoje, andando pelas vilas, pelos bairros, é um projeto que propõe a formação do Conselho Municipal de Plano de Governo e Orçamento. Vejam bem que coisa interessante: a população se reunindo, através de um conselho, para sugerir questões ao Executivo e o Executivo transformá-las em projetos de lei, e nós, aqui na Câmara, dando a palavra final a uma proposta gestada com a soberania da cidadania popular. Acho isso importante.

O Ver. João Dib tem preocupações, experiente ex-Prefeito, que é. Mas não é por isso que vamos deixar de ter uma lei que abra as portas da Prefeitura, quando necessário. Tanto é que uma das emendas coloca que, para que a Prefeitura ou o Legislativo forneçam os dados e assessoramento, tem que haver por parte do solicitante ou solicitantes, uma justificativa, porque senão poderá haver abusos ou incompreensões. E se referiu a um protesto de lei que tramita agora na Casa, que autoriza o Executivo Municipal a contratar uma operação de crédito com o Governo Estadual, ou seja, com o Banco do Rio Grande do Sul, mas dentro de uma tratativa entre Prefeito e Governador, entre Presidentes da Câmara e Prefeito. Então, para deixar claro, Ver. João Dib, esse tipo de operação de crédito sempre foi feita e continuará a ser feita sem uma secretaria, mas a Secretaria vai muito além; ela vai além das fronteiras do Estado, além das fronteiras do País para buscar recursos.

Eu vou encerrar, Sr. Presidente, dizendo que parte dos recursos que vêm para a Câmara, estão, no meu ponto de vista, colocados, aqui, de uma forma muito simplificada. Eles não são para fazer a obra de ar condicionado da Câmara e sim, para dar condições de fazer ou quase concluir, as obras da Câmara, onde também existe uma parte para ar condicionado. Essa é uma opinião de quem está neste processo desde 1986.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra. (Desiste.) Ver. Milton Zuanazzi. (Desiste.) Verª Maria do Rosário. (Desiste.) Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, em primeiro lugar vou conceder uma aparte ao Ver. João Dib.

 

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, sou grato ao aparte que V. Exª me concede, já que o ilustre Ver. Clóvis Ilgenfritz da Silva não me permitiu dizer. Esse empréstimo de 23 bilhões de dólares do BIRD, é internacional, é o segundo que a Prefeitura de Porto Alegre consegue e Paulo Renato Souza ainda não conseguiu alguns porque não levaram os projetos, mas vai conseguir mais.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, compareço essa tarde à tribuna, em discussão de Pauta, a fim de apreciar um Projeto de minha autoria, em terceira sessão de Pauta. É o Projeto que denomina Praça General Ieddo Blauth um logradouro público localizado no Bairro Azenha.

Antes de mais nada, nós devemos esclarecer ao Srs. Vereadores - e este é o sentido da discussão preliminar de Pauta, exatamente o debate preliminar do Projeto - quer quanto a aspectos formais, quer quanto a aspectos materiais. Um dado que eu julgo fundamental é que o Projeto de Lei de denominação de logradouro, necessariamente deve vir acompanhado de um “croqui” expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, e, no caso do presente Projeto, que denomina um logradouro público de General Yeddo Blauth, ele vem acompanhado de um “croqui” expedido em data de 17 de março de 1993. Portanto, com validade por 90 dias, foi expedido há pouco mais de 30 dias.

É importante que se saliente que a discussão, muitas vezes, gera mal-entendidos. O próprio “release”, que saiu aqui da Câmara de Vereadores, dizia que os Vereadores Isaac Ainhorn e Nereu D’Ávila queriam alterar a denominação da Rótula do Papa. Cumpre esclarecer a V. Ex.as, antes de mais nada, que a Rótula do Papa tem uma denominação oficial, que foi consagrada por lei à época do Prefeito João Dib, cujo o autor do Projeto de Lei é o Ver. Frederico Barbosa, e corresponde neste “croqui” que os senhores podem ver (mostra o “croqui”) a esta rótula que se denomina Esplanada do Vaticano. Ao lado, existem pequenas praças que, a rigor, poderiam ser consideradas canteiros, mas são pequenas praças. Uma delas já tem denominação oficial, é a Praça Cid Pinheiro Cabral, figura conhecida, respeitada e estimada em nossa Cidade. Esta aqui (novamente mostra o “croqui”), ao lado da Praça Cid Pinheiro Cabral, que consta como praça sem nome nos cadastros da Prefeitura, é que este Vereador apresentou Projeto de Lei denominado General Yeddo Blauth. Portanto houve, sinceramente, uma grande confusão em relação a esta matéria e que este Vereador teve a oportunidade de fazer com o desmentido em relação à notícia que, por confusão, saiu por “release” da Câmara de Vereadores em que este e o Vereador Nereu D’Ávila estariam querendo modificar o nome da Esplanada do Vaticano. E “Esplanada Vaticano” não “do Vaticano”.

O Vereador Dib deve-se lembrar muito bem o sentido. É um nome consagrado, um nome que não só é oficial como é consagrado, Ver. Américo Leal. Acho que expressa um profundo sentimento de religiosidade de nossa gente e tanto é verdade que a EPATUR consagra em seus roteiros turísticos a passagem por esta Esplanada Vaticano.

Tenho a certeza de que não passaria pela idéia de nenhum Vereador desta Casa alterar o nome, até estamos liderando um movimento que, por incrível que pareça, diz respeito a tudo que representa o princípio da liberdade religiosa. Em setembro do ano passado, Ver. Nereu D’Ávila, a Prefeitura Municipal embargou uma obra que foi um dos grandes sonhos de Dom Cláudio Collins que foi o Santuário Mãe de Deus. Não estava ilegal, Ver. Antonio Hohlfeldt, e havia uma má-vontade por parte do Executivo. Já se passa quase um ano, Srs. Vereadores, e até hoje não há solução para o problema, tanto é verdade que há intervenção da comunidade. Já estivemos junto ao Secretário Municipal do Meio Ambiente; já estivemos junto ao Secretário Municipal de Obras e Viação e, no entanto, não se consegue uma solução.

O próprio Senador Pedro Simon levou uma carta de Dom Altamiro Rossato ao Sr. Presidente Municipal e até hoje não se conseguiu nada. E não é doação, é a simples autorização de construir. E observamos que não há um encaminhamento positivo em relação ao Santuário Mãe de Deus.

Tudo faz parte desse sentimento de religiosidade da nossa geração, longe de qualquer idéia de modificar o nome da Esplanada Vaticano no que, popularmente, é conhecida como Rótula do Papa.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Três coisas rápidas Vereador. Primeiro, fez muito bem V. Exª hoje, nos jornais esclarecer que, claro não passaria pela cabeça de nenhum Vereador mudar nome de um logradouro consagrado pela Cidade. Aliás, quase não diz o nome correto, mas diz Rótula do Papa quando, na verdade, é Vaticano. Segundo, Vereador, quero reprisar que não me move nenhum sentimento em relação ao homenageado de V. Exª, que foi herói de guerra, a discussão derivou, não é por aí. A terceira, Vereador, é que o Projeto do Ver. Décio Schauren seja bem estudado aqui nesta Casa porque realmente nós somos representantes de comunidades. Se a comunidade procura V. Exª lá no Bom Fim, eu vi V. Exª desfilando na Felipe Camarão, muito bem. Agora, veja V. Exª, eu fui procurado pela comunidade que quer um outro nome. Então, não é nada contra ninguém.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, só um esclarecimento, eu não estava desfilando, eu estava num ato público de uma comunidade que repudiava uma ação administrativa da atual Administração da Cidade de Porto Alegre, consagrada na Administração anterior, que nós esperamos que a sensibilidade do novo Secretário, Nazareno Afonso, resolva e equacione o problema do Bom Fim e da Felipe Camarão. A grande verdade é que o Sr. Diógenes de oliveira era muito difícil de conversar, porque era um homem extremamente autoritário e aliado aos tecnocratas e não sei mais ao quê. Mas a grande realidade é que não houve modificação nenhuma em relação àquilo lá. Agora, nós estamos com um pouco mais de fé em que o Secretário Nazareno Afonso mexa ali e faça alterações em relação ao tráfego do Bom Fim. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que eu trago como indagação à Mesa é a seguinte, nós temos hoje na Pauta discussão preliminar, primeira Sessão, o Proc. 892/92, Projeto de Lei do Legislativo 63/92, do ex-Vereador Vicente Dutra, que se refere à Lei 67/87 que dispõe sobre a política que determina os direitos da criança e do adolescente no Município; nós temos também um projeto do Ver. Jocelin Azambuja que trata da mesma matéria.

Quero apresentar esta Questão de Ordem à Mesa para que a Mesa solicitasse um exame da matéria, se esse Processo não deveria entrar como um Substitutivo, ou se adjudicado àquela matéria original, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, para evitar que nós acabemos votando, discutindo matérias similares em processos paralelos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V. Exª e nós vamos proceder os estudos necessários.

O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que desiste.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se num primeiro momento à Ordem do Dia, tendo em vista que há um importante Projeto em votação, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos, e queria, inclusive, que no primeiro momento se colocasse este Projeto, razão pela qual requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, num primeiro momento a Ordem do Dia e num segundo momento o Grande Expediente. Após, as Comunicações.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu gostaria apenas de salientar o que já foi dito por este Vereador em outras oportunidades, respeitando, evidentemente, o entendimento do Ver. Isaac Ainhorn. Não há dúvida de que há importância no Projeto. Mas o Grande Expediente, assim como no período de Comunicações, são períodos em que os Vereadores representam, efetivamente, a população nas manifestações de tribuna. E, nós temos sistematicamente colocado para o final dos trabalhos esse tipo de manifestação e, mais ainda, muitas vezes, em função da falta de “quorum”, nós não conseguimos concluir esse trabalho.

Então, nesse sentido, respeitando a manifestação do nobre colega, eu me posiciono, assim como sei que outros Vereadores também, contrário ao pedido do nobre Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que será colocado em votação. Esse, como qualquer outro Requerimento, poderá ser encaminhado pelo autor ou pelas Bancadas.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários dos Vereadores Milton Zuanazzi, Elói Guimarães, Nereu D’Ávila, Airto Ferronato, Pedro Ruas, Maria do Rosário e Lauro Hagemann.

O Partido Comunista do Brasil solicita Tempo de Liderança; Está com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Quero ocupar a tribuna desta Casa e fazer grave denúncia e lamentar, inclusive, porque tenho certeza de que outros colegas, também se pronunciarão acerca do mesmo tema.

Acontece que nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz no seu art. 7º que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais em condições dignas. Isso não tem valor no Brasil em que vivemos. Acontece que temos outros artigos e tanta legislação e pouco tem valor.

A denúncia que quero fazer é no sentido de que os Srs. Vereadores se somem a buscar justiça no Município de porto Alegre, antes que nos tornemos, aqui, a Capital do Rio Grande do Sul, assim como já se tornaram diversas capitais de Estados do Brasil, pólos de exterminação de menores. Lugares em que as crianças são verdadeiramente exterminadas por esquadrões da morte, articulados em torno de impedir que a pobreza chegue perto dos restaurantes de luxo, das casas de luxo. Ontem, no domingo, eu encontrei na Rua Angelo Crivelaro, no Jardim do Salso, um menino de dez anos e um grupo de crianças, sendo que o menino estava com a cabeça machucada, os olhos machucados. Perguntei: o que houve? O grupo de crianças respondeu: É que o Gerente, o funcionário do MacDonald’s, aquele grande palácio que tem na Av. Salvador França, com a Av. Protásio Alves, bateu nesse menino. Então, eu fui procurar saber o que era isso. Fui à casa do menino e conversei com a mãe. Ela havia, realmente, procurado o conselho Tutelar no dia em que a violência tinha ocorrido, e registrado na 8ª Delegacia de Polícia uma queixa contra os funcionários, contra aquele ato de violência. Uma queixa que passou anônima, porque eu não li nos jornais! Uma denúncia de uma mãe e foi dito a ela: “eu lhe dou duzentos mil cruzeiros para a Senhora deixar assim e pagar o curativo.” Ela disse: “Não, eu vou até o fim. Meu filho podia ter perdido a vida!”

Mas, é uma mulher contra uma grande potência que tem um restaurante na União Soviética, na China, tem muitos restaurantes em São Paulo, em Porto Alegre, e isso, tem que nos indignar, profundamente!

 

O Sr. Pedro Américo Leal: O que houve?

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: O que houve é que esse menino estava em frente ao restaurante e queria um adesivo da Companhia MacDonald’s. Procurou esse adesivo dentro da loja. Não conseguiu o adesivo. Foram todos corridos. Era um grupo de crianças. Foi na última terça-feira. Não satisfeitos em correr as crianças, um funcionário, e isso está no inquérito, pegou o menino de dez anos pelas pernas e jogou abaixo daquela lomba que tem abaixo do MacDonald’s, que fica acima do Morro da Salvador França. Caído por uma canaleta de cimento, bateu a cabeça. Corremos o dia inteiro, ontem, pelos hospitais de Porto Alegre, não conseguimos atendimento, porque estavam abertos os pontos. No Hospital de Pronto socorro, não foi possível, e o ferimento estava infectado, não tinha local de atendimento no Pronto Socorro. No Hospital de Clínicas recebeu um atendimento. Tem a possibilidade, inclusive, de ter fraturas mais sérias.

Mas eu não quero deixar que essa mãe faça a denúncia sozinha! Eu não quero deixar que uma mãe que mora na Vila Divinéia, com seus quatro filhos, enfrente isso sozinha. Que uma criança que é pobre, que brinca na rua de noite, que é negra, enfrente tudo isso sozinha.

Por isso, é que eu acho, Srs. Vereadores, que precisamos ocupar o espaço que nós temos para pôr para fora essa raiva. Essa raiva que o povo tem, e que não contém mais.

Essa ousadia que essa mulher e essa família tem de dizer “não, nós queremos justiça” e reforçar e dizer aos policiais responsáveis pelo inquérito da 8ª DP que eles têm o nosso apoio para irem fundo no negócio, para pesquisarem profundamente e que, de nossa parte, estamos aqui para, também, fazer, cumprir as leis, inclusive, considerando que na nossa Lei Orgânica, no seu art. 150, prevê que será cassado o alvará de instalação e funcionamento de estabelecimento de pessoa física ou jurídica que no território do Município pratique ato de discriminação racial, sexual, étnica ou religiosa.

Eu quero dizer a vocês que a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, que ouviu os Conselhos Tutelares, que vem acompanhando e que quer dar a sua contribuição a Porto Alegre deve se empenhar no sentido de buscar mais profundamente esses fatos e de chamar a esta Casa todas as famílias, as pessoas que se sintam violentadas, principalmente, os pobres, os negros, os discriminados de toda natureza até que, conferidas todas as responsabilidades, nós cheguemos a isso. Se o MacDonald’s pensa que com todo seu poderio econômico vai estar em Porto Alegre fazendo isso aí, nós vamos dizer com toda raiva que a gente tem no interesse da defesa do povo, “não, não vai” porque deve existir o poder público a defender este povo.

É nesse sentido que eu quero sensibilizar os Srs. Vereadores para que nós nos somemos a esta denúncia. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em torno de 1984 o dramaturgo Plínio Marcos que era absolutamente proibido de sequer ser mencionado neste País da mídia, que tinha todas as suas peças de teatro interditadas pela censura, que era tão perseguido que quando tentou trabalhar na revista “Veja” foi avisado à empresa que lhe seriam cortados todos e quaisquer anúncios da mídia oficial do governo federal, denunciava que só em São Paulo, naquela ocasião, tínhamos cerca daquilo que, na época, se chamava pivete, cerca de 400 a 500 mil crianças nessas condições. Ele dizia que se não fosse ao menos por um problema de consciência que as chamadas autoridades responsáveis providenciassem na solução do problema, porque potencialmente seriam 400 mil futuros delinqüentes colocados no espaço de São Paulo. Dois ou três anos depois assistimos, estarrecidos, a um episódio em que um cidadão, de seus cinqüenta anos de idade, tendo sofrido uma tentativa de assalto de um pivete na Praça da Sé, havia matado essa criança a bengaladas, sem que ninguém interviesse, e era um menino de onze anos.

De lá para cá, temos visto o extermínio na Baixada Fluminense, em Santos, em tantos outros lugares e, evidentemente, a miséria neste País tem propiciado um número cada vez crescente de meninos, que eu espero que não por falsos temores ou tentativas de mascarar a realidade, nós passamos a chamar não mais de pivetes ou de menores delinqüentes, mas começarmos a falar de meninos de rua. Relembro esses dados porque, certamente, a gerência do MacDonald’s quando tentar a defesa vai dizer que essa criança, como o grupo que estava lá, estava assaltando, criando problemas para os jovens freqüentadores do MacDonald’s. Quem sabe lá tentaram roubar um sanduíche, ou coisa parecida, e que por isso as medidas radicais foram tomadas.

Srs. Vereadores, acho que, praticamente, todos nós aqui somos pais ou mães, ou somos irmãos de crianças, e eu comungo com essa indignação da Verª Maria do Rosário. E comungo em nome da minha Bancada, porque pedi autorização ao Ver. João Verle, ao Ver. Guilherme, aos demais Vereadores, que expressam, o Vereador do PMDB, o Ver. Dib, o Ver. Jair Soares. Srs. Vereadores, não podemos em hipótese alguma admitir, mesmo que haja uma situação, que alguns meninos ou meninas tentem algumas ações desse tipo, justificarmos e nos omitirmos de uma violência com uma criança. Em primeiro lugar, porque um adulto tem mais força física que uma criança. Isto é uma profunda covardia. Em segundo lugar, porque essas crianças sobrevivem no dia-a-dia, muitas vezes auxiliando e, às vezes, sustentando as famílias, porque normalmente têm problemas lá dentro de suas casas, quando têm casas, porque também os seus pais enfrentam problemas.

É de uma violência muito triste nós verificarmos que, inclusive são moços e moças, na maioria dos casos, da mesma origem que esses meninos. Eles também vêm de um setor bem popular da nossa sociedade e acabam sendo, de novo, agentes de violência, multiplicando essa violência, ampliando um ciclo de violência, em nome de uma instituição que, ao invés de desempenhar boas tarefas, bons projetos de apoio dessas crianças, prefere vender a sua imagem em cima de outros projetos ditos culturais e que, evidentemente, são importantes para a Cidade, como espetáculos de teatro infantil gratuitos, todos os domingos, às 15 horas, no Teatro São Pedro, ao qual nesse domingo, casualmente eu assisti, a um belo espetáculo de teatro gratuito, mas que de nada adianta fazer isso, se no mesmo dia, na mesma hora dá cobertura, porque mais do que o fato em si, é este tipo de comportamento covarde, dá cobertura a um episódio, que se podia ser eventual, não pode ser coberto.

Eu me somo em uma preocupação, é que a pressão que denunciei na outra semana da instituição bancária nos meios de comunicação, ou a pressão desta instituição sobre a família dessa criança, não se transfira como pressão aos policiais civis, aos quais estejam afetos os processos respectivos, seja na 10ª DP no outro caso, seja na delegacia onde se fez este registro.

Parece-me, Verª Maria do Rosário, que a primeira orientação é de que devemos ir à SMIC, formalizar esta queixa na SMIC para que ela possa tomar a medida que a lei municipal prevê, como fez em relação ao banco Itaú. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de falar sobre o processo de educação dos nossos menores. Assim como a manifestação da Verª Maria do Rosário e do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Bancada do PTB, também, se solidariza, neste mesmo sentido, porque não podemos aceitar qualquer processo de discriminação que coloque em risco a participação igualitária de toda a sociedade. Evidentemente, não podemos admitir tais procedimentos. Creio que serão formalizadas as denúncias, e tomadas atitudes cabíveis.

Aproveitamos para parabenizar a Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul pela iniciativa deste trabalho: “na volta à escola, volte com seu filho, acompanhe o seu dia-a-dia escolar”. É muito importante as famílias conscientizarem-se de que devem voltar às aulas, juntamente com seus filhos. Os pais, lamentavelmente, pelas circunstância que estamos vivendo, têm levado seus filhos à escola, quando muito, largando-os na porta da escola. Têm entregado a tarefa de educar somente aos professores, esquecendo que a tarefa é um ato conjunto: dos pais, da família e da escola. Somente dessa forma, nesse processo conjunto, é que teremos o crescimento do processo de educação, o crescimento da participação da comunidade. E com isso ocorre a melhora da qualidade de ensino.

É muito importante vermos esse processo de integração ao CPM da escola. Para os Vereadores que não têm conhecimento dessa realidade, e que têm filhos estudando, informo que foi feito um trabalho de pós-graduação na Universidade do Vale dos Sinos por um grupo de dirigentes escolares, em escolas estaduais, municipais e particulares, de nove municípios. Entre os vários dados que esse trabalho nos oferece, posso dar-lhes dois: o que significava as palavras Círculo de Pais e Mestres, ou Associação de Pais e Mestres. Eles evidenciaram o seguinte: as crianças com melhor rendimento escolar, em 78,2% dos casos, eram filhos de pais que participavam das reuniões do Círculo de Pais e Mestres, que freqüentavam a escola de seus filhos, e também verificaram nesse estudo que as crianças que menos gazeavam as aulas, em 56% dos casos, eram filhos desses pais que participavam das atividades do CPM na escola.

Muitos pais não sabem valorizar que o trabalho da criança é o ato de estudar, é o momento em que ela está na escola. Quando um pai ou uma mãe recebem um convite para comparecer a uma reunião do CPM de sua escola e lá não comparecem, eles não se dão conta de que estão envergonhando seu filho que não terá coragem de dizer aos seus colegas, no outro dia, que seu pai ou sua mãe não souberam valorizar seu trabalho, pelo fato de não terem comparecido à escola.

Parabenizo, também, a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que apoiou esta iniciativa com a confecção de cerca de 5.000 cartazes e também a ATP, aqui em Porto Alegre, que apoiou, afixando em todos os ônibus da Cidade seus cartazes. Só tenho um fato a lamentar: a postura do Secretário Municipal de Educação de Porto Alegre que, em total desrespeito aos CPMs, na abertura do ano letivo, levantou um processo de discussão em relação aos CPMs, sem haver sequer conversado com a entidade representativa. Para mim é um fato muito grave de ingerência nos CPMs das escolas municipais de Porto Alegre que estão reunindo-se, para analisar esta postura errada do Secretário Municipal de Educação que, num ato profundamente lamentável, procura interferir diretamente na vida daqueles que têm liberdade de agir e de se manifestar, a exemplo do que fez o Deputado Tapir Rocha, na Assembléia Legislativa, que não teve nenhuma ressonância, e acabou tendo que retirar seu projeto de interferência, uma vez que a Constituição é clara: há liberdade de organização e participação da sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Agradeço ao Ver. Nereu D’Ávila a cessão desse tempo de Liderança.

Há uma coincidência entre os temas tratados até este momento, em tempo de Liderança, com o que este Vereador havia se proposto a fazer nesta Tribuna.

Registro a importância da denúncia da Vereadora Maria do Rosário, em relação à agressão sofrida pelo menor, ou melhor, pela criança de dez anos, na Lancheria MacDonald’s, e a importância que isso teve na nossa Câmara Municipal, e o apoio de diversas Bancadas, em especial às que já se manifestaram, PT e PTB, e agora também a do PDT, a essa denúncia de extrema gravidade.

Nós, Srs. Vereadores, precisamos verificar o tipo de função social que cada cidade tem, em especial a nossa, onde temos parte da responsabilidade no atendimento de um número imenso de crianças e adolescentes, pré-adolescentes, basicamente, que estão abandonados, ou não estão abandonados em termos familiares, mas igualmente abandonados em termos de proteção Social: dormem nas ruas, perambulam nas ruas e que buscam diariamente o seu sustento através da esmola ou, até, de expedientes considerados ilegais.

Nesta tribuna, Srs. Vereadores, a cerca de 30 ou 40 dias atrás, esteve o Suplente da Frente Popular, Vereador João Batista de Aguiar, deixando um recado aos Vereadores titulares, e pediu, naquele momento, que os Vereadores não esquecessem as crianças de Porto Alegre. Era a mensagem que ele trazia naquele dia, o suplente de Vereador João Batista de Aguiar, pois se sua Excelência assistisse à Sessão de hoje, verificaria que os Vereadores titulares realmente não esqueceram aquela mensagem, porque as denúncias se somam, e nós chegamos em momento de verificar que a denúncia da Vereadora Maria do Rosário, que a iniciativa da Vereadora Clênia Maranhão, tentando uma Comissão Especial para o trato da criança e adolescente, o trabalho dos Conselhos populares incentivados pela Câmara, o trabalho, enfim, desses Vereadores tem demonstrado que essa é um preocupação de todos nós.

Recentemente a Prefeitura Municipal de Esteio criou a Secretaria Especial da Criança, num exemplo para todo o Brasil, mesmo não sendo pioneiro no Brasil, é pioneiro no Rio Grande do Sul.

Nós temos responsabilidade nesse problema social gravíssimo e temos que assumir a nossa parcela de responsabilidade. Temos que buscar alternativa de solução. Sabemos pela imprensa, nos últimos dias, que o inverno de 93 será dos mais rigorosos dos últimos quinze anos. Sabemos que as crianças que hoje dormem embaixo de papelões não sobreviverão em grande número a esse inverno de tamanho rigor.

Nós temos que criar alternativas, Srs. Vereadores, na nossa Cidade; ou trataremos com a Secretaria Especial da Criança, ou trataremos de utilizar aqueles armazéns - que são 53 no cais do porto e estão vazios - para quem não tem onde dormir, ou trataremos com os conselhos tutelares. Mas temos a responsabilidade conjunta com o Executivo Municipal de criarmos alternativas de sobrevivência. Não são nem alternativas de uma vida digna, que talvez não estejam ao nosso alcance neste momento, mas alternativas de sobrevivência dessas centenas e centenas de crianças que perambulam pelas nossas ruas, que dormem nas noites que serão frias, que serão geladas, e que muitas vezes não sobrevivem, ou não sobreviverão a esse rigor do tempo, ao rigor da falta de condições materiais e, muitas vezes, ao rigor pior que é a indiferença da nossa sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lastimável que a perversidade social atinja tais limites como o que aconteceu a esse jovem de dez anos.

A Verª Maria do Rosário tem razão ao trazer para esta Casa essa denúncia, e nós temos a obrigação de atentarmos com muita acuidade para esse fato. Numa sociedade como essa em que a infância é relegada a esse tipo de tratamento, se prenuncia um grave sinal de doença. Nós estamos inseridos numa sociedade doente, porque numa sociedade que comete tais atos contra jovens cidadãos que estão recém despontando para a vida. É doloroso dizer que podemos esperar pouco. E eu me atrevo a dizer que muito da violência que hoje se verifica no seio da sociedade é plantada, justamente, por nós todos e pelos adultos, porque nós provocamos a violência. Jovens como este, quando atingirem a mocidade, hão de se lembrar o que sofreram. E, numa sociedade onde a escola ainda não é prioridade do Estado, o que esperar de um cidadão deseducado, que não seja o revide, puro e simples, a exemplo da Pena de Talião.

Então, temos obrigação de atentar para estes fatos e passar do discurso à ação. Não adianta ficarmos aqui deblaterando contra o que aconteceu, se não tomarmos atitudes definidas. Não importa se é MacDonald’s, se da silva, se é qualquer outro nome que tenha o estabelecimento, proceda de onde proceder, o fato é que está inserido na nossa sociedade, e essa inserção, volto a repetir, está sendo cada vez mais doentia.

Mas, eu venho à tribuna, Senhores Vereadores, para registrar, embora rapidamente, um fato que se sucedeu sábado, e que é agradável, em contra posição a este; é a entrega formal à Cidade do Conjunto Jardim Planetário, por parte da Prefeitura. O Jardim Planetário se localiza, ali, às margens do Riacho Ipiranga, à beira da Av. Ipiranga, num entorno social de alta significação e que, no meu entendimento, significa um marco inicial de uma nova visão da Cidade. E é comovente a atitude das pessoas que foram beneficiadas com aquelas moradias, porque houve uma alteração até no comportamento pessoal daqueles cidadãos. De meros papeleiros, chafurdando no lodo, habitando casas consideradas subumanas, eles hoje se inserem na sociedade como cidadãos integrais e passam a se considerarem como tais. Precisamos ter esta visão de cidade do Futuro. Não vamos erradicar essas vilas, esses aglomerados de uma hora para outra. Mas aquilo é um exemplo que pode e deve ser seguido por outros lugares da Cidade e é preciso vontade política para se fazer isso.

Devo reconhecer que a Prefeitura conseguiu aquele marco histórico, mas é preciso que tenha mais vontade política para continuar neste objetivo, porque existem outros aglomerados parecidos com aquele que ali estava que carecem e merecem a mesma atenção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou inscrito para falar hoje no período de Grande Expediente para tratar sobre o assunto “crianças”. Ouvindo as manifestações das lideranças, utilizo este espaço para falar neste momento.

Em primeiro lugar, quero fazer um registro. Está presente em plenário o Renato Stradulino, foi divulgado no Jornal do Comércio, mas eu já o conhecia: ele é motorista de ônibus e tem promovido encontros formando uma corrente dos motoristas no sentido de aprimorar o atendimento principalmente ao idoso que utiliza o transporte coletivo em Porto Alegre. A ele, a nossa saudação.

Sobre o assunto que está-se debatendo no momento, está ocorrendo, principalmente nas grandes cidades, relativamente à criança, e Porto Alegre é um exemplo disso e acredito que o poder público tem que adotar alguma ação a esse respeito, um fato que merece nossa atenção especial. Temos hoje com uma freqüência bem maior do que se assistia, o nosso pedinte, aquelas pessoas que ficam nas esquinas pedindo auxílio. Eles estão, num grupo bastante significativo, com idades variando de cinco a quarenta anos, carregando nos braços bebês de três, seis, dez meses, um ano, dois anos. Isso não pode continuar em Porto Alegre sob hipótese de sermos tachados, no final do nosso mandato, de covardes, se não fizermos nada para, no mínimo, amenizar esse tipo de problema que eu vejo como um crime do mais alto significado.

Então, acredito que é necessário um amplo debate na nossa sociedade a respeito da criança e, muito principalmente, desse tipo de ocorrência, que é desumano e que vem trazendo enormes prejuízos à sociedade no seu todo e, em especial, a esses bebês que estão permanentemente no colo das pessoas como um atrativo para obtenção de recursos mais fáceis.

Eu acho que Porto Alegre tem uma prioridade, que é a sua criança e, dentro dessa prioridade, não sei de que forma o Executivo poderá propor medidas no sentido de amenizar esse tipo de ação na nossa Cidade, que é alguma coisa repugnante e que, lamentavelmente, vem ocorrendo e aumentando dia-a-dia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos, também, de nos somar ao Sr. Secretário, Ver. Airto Ferronato, e fazer, de forma simbólica, ao motorista Renato, que está aqui, hoje, a nossa homenagem, porque já vimos, de várias formas, o tipo de conduta que esse cidadão motorista tem com os idosos e deficientes e toda a luta que ele vem desenvolvendo de conscientização dos seus próprios colegas e também da população, da importância do cidadão idoso, dos deficientes e também do benefício, que é constitucional, da passagem do idoso, o benefício do não pagamento da passagem que causa diversos atritos no interior do ônibus. Está de parabéns pela sua atitude como cidadão.

Gostaria, também, de avisar os Srs. Vereadores que estão interessados, que já se inscreveram, ou aqueles que ainda não se inscreveram e estão interessados em participar de uma visita, seguida de almoço, amanhã, na Empresa Riocel. A Empresa fez contatos e amanhã a sua diretoria estará aguardando esta visita.

O ônibus vai estar aqui às 10h 30min. A visita se desenrolará entre 11 e 14h, dado que é o horário para a reunião das Comissões.

Pedimos que os Vereadores que não se inscreveram, ainda, que o façam, pois ainda há tempo.

Solicito ao Sr. 1° secretário que proceda à chamada nominal para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Proceda à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fui surpreendido com a inclusão na Ordem do Dia de dois Processos que não houve interregno de 48 horas para que eles pudessem ser apreciados hoje. Isso é o que determina o art. 104, do Regimento Interno da Casa. Mas, o art. 91, diz que Substitutivo é um novo processo, é Projeto apresentado por Vereador ou comissão para substituir outras já existentes sobre o mesmo assunto. Portanto, Substitutivo que eu apresentei e que não está nem incluído aqui deve correr pauta, Sr. Presidente. Eu solicito, em função da Questão de Ordem levantada, que fossem retiradas da Ordem do Dia as duas proposições.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o art. 81, ele carrega consigo todas as Emendas, Substituídos. Então, o processo quando ele entra, requerido e deferido pela Presidência, o art. 81, ele mesmo independente de parecer ou pareceres, ele vai à Ordem do Dia carregando os seus acessórios e um dos acessórios seria o Substitutivo de V. Exª. Por esta razão a Mesa coloca na Ordem do Dia.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O art. 81, da Lei Orgânica, diz que decorrido o prazo de trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação dentro da Câmara Municipal, seu Presidente a requerimento de Vereador, mandará incluir na Ordem do Dia para serem discutidas e votadas, independentemente de Parecer. A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor do Requerimento solicitar. Não diz do Substitutivo, e esse processo correu Pauta, apresentado o Substitutivo na Comissão de Finanças, portanto ele não é um processo que o Executivo mandou. Agora o que está em primazia, porque assim determina a Lei, é o Substitutivo, é o que se vota em primeiro lugar. Portanto eu entendo, além de que não houve 48 horas de interregno para que nós pudéssemos aprovar. Por isso que eu estou pedindo a retirada da matéria da Ordem do Dia e a audiência da Comissão de Justiça para saber se a proposição do PT é válida ou não.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, querendo colaborar com a Mesa, quanto à segunda questão levantada pelo Ver. Dib, eu lembrarei que já existe uma decisão da Comissão de Justiça da Casa da qual Substitutivos com pedidos de urgência têm apenas uma pauta cumprida e pronto, volta sem parecer e acompanha o processo principal. De maneira que eu não vejo óbice e não vejo tanto apoio à questão que o Ver. João Dib levanta.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro dessa mesma linha de raciocínio, tendo cumprido uma pauta, tranqüilamente ele pode ser votado. Essa é uma decisão que passou unânime pela Comissão de Justiça da Casa. Portanto, não vejo nenhum fato que venha elidir que o Projeto entre na Ordem do Dia. No entanto, se o Ver. quiser recorrer à Comissão de Justiça é um direito que assiste ao Vereador João Dib, no entanto, esse seu pedido será encaminhado sem efeito suspensivo.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem tinha duas partes. A primeira é o art. 104 do Regimento Interno que determina 48 horas e essas 48 horas não aconteceram. Para que eu não esteja incorrendo em erro eu fui ao meu gabinete tomar conhecimento do que entrou lá sexta-feira. Não entrou essa matéria, portanto ela não pode ser votada hoje. De resto ainda solicito audiência da Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: É praxe da Casa no momento em que o art. 81 e era no Regimento Interno anterior também a urgência, no momento em que a utilização desse artigo for aprovada, vem a Plenário. Então nós estamos cumprindo o que determina o nosso Regimento e a Lei Orgânica. Nós poderemos enviar à Comissão de Justiça, acatando a sugestão do Ver. Isaac Ainhorn, mas sem efeito suspensivo.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Não quero insistir, mas vou ler o art. 104: “O Presidente, com antecedência mínima de 48 horas, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia, contendo projetos a serem discutidos e votados, mensagens retificativas, substitutivos, emendas e subemendas, quando houver, vetos, pareceres, recursos interpostos, outras informações.”

Sr. Presidente, eu não tenho como entender que este processo distribuído, agora, à tarde, no Plenário, possa ser votado, sem incorrer numa violência contra o Regimento Interno da Casa.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se V. Exª atender a Questão de Ordem do Ver. Dib, estará colocando em situação difícil, perante o Plenário, o próprio poder da Mesa Diretora dessa Casa.

Quero, também, lembrar, ao companheiro Dib, que o art. 81 determina, o Presidente não pode negar o direito a qualquer Vereador de requerer a inclusão na Ordem do Dia da Sessão seguinte de matéria que tramite a mais de tinta dias nessa Casa. Nesse sentido eu me posiciono contrário à Questão de Ordem do Líder do PDS, Ver. João Dib. Acho que se S. Ex.ª ler com atenção o art. 81 verá que não há colisão com o art. 104. Não há violência nenhuma. Eu me solidarizo com a Mesa que está corretamente agindo, nos termos da legislação que rege esta Casa.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A argumentação do Ver. João Dib, ela procede ressalvando, exatamente, o que estabelece o art. 81 da Lei Orgânica. Então o dispositivo mencionado, 104, do Regimento, valeria se não estivesse sob o guante do art. 81 da Lei Orgânica. Em análise, procede a decisão da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos suficientemente convictos da decisão, ainda mais, respaldados pelas manifestações dos diversos Vereadores, inclusive, da maioria da Comissão de Justiça, mas atendendo ao Requerimento do Ver. João Dib, vamos enviar a matéria, sem efeito suspensivo, para a Comissão de Justiça analisar.

Havendo “quorum”, passamos à

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1837/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 117/92, do Vereador Airto Ferronato, que altera a denominação da atual Travessa Patrol para Travessa Oswaldo de Deus e Silva, localizada no Bairro Campo Novo - C/ Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 01.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 117/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 117/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Fernando Zachia, solicitando que o PLL n° 117/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 2317/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 175/92, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Almerindo Lima (Zangão) um logradouro público, localizado na Vila Balneária Nova Belém, no Bairro Belém Novo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 175/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL n° 175/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 2318/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 176/92, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Maurício Rosenblatt um logradouro público, localizado na Vila Petrópolis, Bairro Petrópolis.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 176/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL n° 176/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. 0559/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 010/93, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos e dá outras providências – C/ Emendas de n°s 01 a 05 e Substitutivo n°1.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Zachia: pela aprovação do Projeto.

- da CFO. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação do projeto com as Emendas.

(Obs: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 10/93. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Finalmente este Projeto entra em votação. E para se chegar a esse ponto, dez Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores tiveram que firmar um requerimento pedindo a inclusão deste Processo na Ordem do Dia, por força do artigo 81.

Quero dizer que, interpretando o sentimento coletivo desta Casa, pelo menos da maioria dos outros membros que não da Bancada do PT, nós também estaríamos dispostos a assinar este Requerimento de inclusão na Ordem do Dia nas circunstâncias em que o processo se encontrasse.

Neste momento, o que nos levou, e três Vereadores do PDT sustentaram a legalidade da inclusão deste Projeto, hoje, na Ordem do Dia, dois Vereadores da Comissão de Justiça, do PDT, este que vos fala mais o Ver. Elói Guimarães, e também o Ver. Dilamar Machado respaldou a legal e jurídica decisão da Mesa de colocar este Projeto em votação.

Este projeto chegou a Casa no dia 16 de fevereiro, um dia após o início dos trabalhos legislativos desta novel Câmara de Vereadores, novel Legislatura, posto que a Câmara não é tão nova assim, mais de 200 anos, não é Ver. Gerson Almeida? - eu não tenho dúvida nenhuma, nunca tive, aliás, pessoalmente manifestei-me desde o início favorável a esta Secretaria e, fundamentalmente, por uma razão, é pela escolha feita pelo Prefeito Tarso Genro. E nisto, Ver. José Gomes, eu rápida e imediatamente, como Vereador oposicionista, historicamente, ao PT, já há 4 anos e alguns meses, mas já me sinto histórico, não tive dúvidas em me manifestar imediatamente favorável pela expressão, pela qualificação do nome indicado. Não fosse por outra razão, talvez, tivesse as minhas dúvidas em aqui encontrar-me, nesta tarde, sustentando a Secretaria de Captação de Recursos.

João Carlos Brum torres é um nome que, inegavelmente, honra a cultura rio-grandense, e também, a vida pública rio-grandense.

E eu acho positivo um outro aspecto que eu julgo fundamental, o critério adotado pela Administração Petista de convidar um homem que não das suas fileiras para integrar, dentro de um espírito altamente moralista, a Administração Municipal do PT. Eu sei e entendo que têm setores do PT resistentes a isso, Ver. Pedro Américo Leal, que não gostam, aqueles mesmos setores que puniram a ex-Prefeita de São Paulo, Luiza Erundina.

No entanto, até me congratulo com os companheiros do PMDB, aqui da Casa, com a Direção Regional do PMDB, com o companheiro André Forster de não ter, em relação ao Dr. João Carlos Brum Torres, estabelecida qualquer medida de caráter punitivo. Não suspendeu, não expulsou...

 

O Sr. Pedro Ruas: Mas ele ainda não assumiu!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não, V. Exª sabe que o PT ainda está evoluindo. Está evoluindo e está começando a conviver com esse espírito pluralista. E eu acho que andaram bem as medidas que aqui foram impostas ao processo, de transformá-la, através de Emenda do Ver. Artur Zanella e do Ver. João Dib, em Secretaria Extraordinária. Muito bem, por que tão importante essa figura na Administração, ao meu modo de ver, que eu não sei se não se entenderem, se vai valer a pena manter essa Secretaria, mesmo durante a Administração do PT. Por isso andou bem.

Eu não sei o porquê. Este processo, se não fosse o art. 81, ele não seria votado, não tenho dúvida. Porque existem processos que começam a empacar. Eles não vão nem para frente nem para trás. Era o caso deste Projeto. E começam discussões para lá e para cá, e discussões no âmbito da Comissão, e o Ver. João Dib já apresenta um Substitutivo, e quando pediram a urgência, aí eu disse: “agora sim!” Se, se quer de repente, conturbar um Projeto, pede-se a Urgência, porque aí a coisa ganha complicadores naturais, por isso que eu quero elogiar à Bancada do Partido dos Trabalhadores, em ter pedido, no seu grupo, o art. 81.

Eu sei que eu vejo, quieto, lá no fundo, o Ver. Lauro Hagemann, que tem uma posição divergente. Está lá, quietinho no seu canto. Divergiu. Agora, desde o primeiro momento não tive dúvidas em sustentar essa Secretaria que representa o espírito pluralista. E o espírito pluralista, Ver. José Gomes, nós temos que aplaudir em qualquer organização partidária, porque é a integração dentro do princípio democrático. O que, infelizmente, a direção do Vosso Partido não fez em relação à companheira de lutas populares Luíza Erundina.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Mas eu defendi!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Há uma voz do liberalismo, uma voz pluralista dentro do PT, e é verdade, ao ponto que o Ver. Pedro Ruas convidou para alguns contatos o extraordinário Vereador, eu não tenho dúvidas em dizer extraordinário, porque conheço a sua história, sou Vereador há mais de dez anos, aqui nesta Casa.

O Ver. João Dib já está impaciente para vir à tribuna, está se preparando. Eu não sei por quê? Se é importante para a administração, Vereador, sei que há histórias, e a história é muito importante para todos nós, vários Prefeitos desta Cidade conseguiram empréstimos sem ter a Secretaria de Captação de Recursos, mas também muito Loureiro da Silva defendeu o meio ambiente, e não existia Secretaria de Meio Ambiente. Isso não quer dizer nada. Poderia até se criar, foi num bom momento, quando a consciência ecológica começou a ficar presente. Essa é uma situação excepcional de criação, estaria dentro das atividades da Secretaria de Planejamento. No entanto, ele prefere criar uma Secretaria ao molde e ao talante do escolhido, que é o Dr. João Carlos Brum Torres. Portanto, eu acho da maior procedência a criação dessa Secretaria, e a visão administrativa do Dr. Tarso Genro.

E, digo mais, se de um lado eu aprovo isso, também quero dizer aos companheiros do PT, que quero me aprofundar mais na discussão no Gabinete do Planejamento. Neste artigo nós teremos que nos aprofundar, é bom que os companheiros peçam o art. 81, pois o projeto já tem 17 votos. Nós sabemos, porque se não eu não exporia aqui, e eu não colocaria o Dr. João Carlos Brum Torres numa aventura, Verª Clênia Maranhão.

Se o PT colocou esse Projeto na Ordem do Dia, por força do art. 81, Ver. Luiz Braz, sem ter os 17 votos, é uma aventura. Mas eu tenho certeza de que as articulações, não negociações, articulações de números já conduzem aos 17 votos. Vamos segurar o “quorum”. O Ver. Jair Soares, eu sei que vota; mais quatro votos do PMDB; se não for os nove do PDT, uma boa margem vota. Acho que, realmente, não vai colocar numa aventura. Está muito bom! Finalmente, vai ser criada a Secretaria de Captação de Recursos! Em caráter extraordinário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está com a palavra o Ver. João Dib, para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não sou o único Vereador sério nesta Casa, mas eu conclamo à seriedade de todos os Vereadores para a análise profunda deste projeto, que está acontecendo, aqui, agora.

Evidentemente, desde o primeiro dia eu me manifestava contrariamente, porque penso que a Secretaria do Planejamento pode fazer todas as tratativas para a obtenção de recursos. Até os vinte e três milhões de dólares, agora obtidos, comprometem 14% da receita do município.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aí é que eu chamo à seriedade dos Vereadores. Tenho sobradas razões para acreditar que o documento que pediu o art. 81, não tem validade. Tenho sobradas razões que ele não tem seriedade, porque nós aprovamos, aqui, uma Ata e o documento onde deveria se pedir a inclusão na Ordem do Dia, não está! Não foi citado. Está, aqui, a Ata da Sessão de sexta-feira, pela manhã. Esse documento não entrou no plenário, na sexta-feira, pela manhã. Se entrou hoje, se entrou sábado, se entrou domingo, isto eu não sei! Na sexta-feira, de manhã, não entrou. Teria que ter entrado no plenário, para que a Casa tomasse conhecimento! Por isso, eu estou apelando à seriedade, de todos! Eu digo que sou sério, e sei que todos são iguais a mim. Agora, o que diz a Lei Orgânica é que o Presidente mandará incluir na Ordem do Dia. Já vou admitir que seja sério o documento, assinado pelos dez Vereadores do PT. Vou admitir, mas não acredito! O Presidente mandará incluir na Ordem do Dia. Vou admitir, até, que seja sério o documento assinado pelos dez Vereadores do PT. Vou admitir, mas não acredito. O Regimento Interno da Casa é absolutamente claro: O Presidente, com antecedência mínima de 48 horas, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia, constando de todas as folhas.

Vamos votar uma secretaria sem que os Vereadores tenham conhecimento do Substitutivo que foi apresentado, sem que os Vereadores tenham analisado pelo menos o que as Comissões que falaram colocaram no papel?! Isto cheira mal. Cheira como manobra. Isto não é uma coisa correta, e eu vou às últimas conseqüências, porque não vi igual ainda. Sou atencioso, vim aqui sexta-feira à tarde, não recebi. De qualquer forma, voltei ao meu gabinete para saber se havia sido distribuído. Não foi distribuído agora à tarde. Curiosamente, na sexta-feira de manhã - aqui está a Ata para comprovar - não foi trazido ao conhecimento da Casa a inclusão na Ordem do Dia, pelo art. 81. Claro que tenho dados para dizer por que não quero a secretaria. Está aí a Secretaria de Cultura, que estava dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Aí se compõem Comunicação Social, Assessoria de Relações Públicas, Assessoria Jurídica, e as coisas se multiplicam. E o dinheiro do povo se vai.

Estamos adquirindo recursos para investimentos e financiamentos sem secretaria, mas agora me assusta que manobras solertes sejam feitas para que passe no Plenário essa violência, porque isto não é absolutamente correto, porque não pode ser assim, porque o Regimento Interno e a Lei Orgânica são claros. “O Presidente colocará na Ordem do Dia” - diz a Lei Orgânica; e o Regimento Interno diz que 48 horas antes ele dará ciência. Mas não entrou aqui na sexta-feira, quando deveria ter entrado. Não sei se não assinaram hoje, porque deles já vi muitas coisas. Já há uma lei editada aqui em Porto Alegre, que a Comissão de Justiça não aprovou. Este é o PT, que saqueou o povo porto-alegrense. Então, não sei se não assinaram hoje, e entregaram ao Presidente hoje. Não estou colocando nenhuma dúvida no que estou dizendo. Dia 28 de dezembro, na madrugada, três Vereadores assinaram a redação final e o Dr. Olívio Dutra mandou editar antes de receber a cópia da Redação Final, no dia 28 ele editou, dia 31 de dezembro ele recebia assinado pelo Sr. Antonio Hohlfeldt a redação final informando que as assinaturas não eram suficientes para aprovação da lei, e a lei foi aprovada. Então, do PT eu não duvido nada. Acredito na Ata, os funcionários estão aqui, fazem com competência e eu saí no último minuto. Não vi entrar esse pedido de inclusão na Ordem do Dia. É por isso que apelo para a seriedade dos Vereadores, não deixem votar esta matéria hoje. Não aceitem a imposição de alguns, porque, parece que os jornais estão dizendo já o que iria acontecer, antecipando que a secretaria seria aprovado por acerto. Não é uma coisa boa para o Município.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, sinceramente, se V. Exª me disser que existe um único acerto, eu sou o primeiro a votar contra o Projeto. Se V. Exª me der um fato, eu passo a tomar posição de não votar, e tenho certeza de que vários companheiros não quererão votar esta matéria.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu não leio o jornal por V. Exª. Leia os jornais e faça as conclusões que quiser. Continuo insistindo, não há seriedade, porque o português é claro e simples: “O Presidente colocará na Ordem do Dia.”, e 48 horas ele deve avisar. Isto não está aqui. Isto não há na Ata da Sessão de 6ª feira.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador Dib, V. Exª sabe, amigo pessoal meu que é, meu colega, que eu votaria pela aprovação da Secretaria, nós somos dois e eu tomava outro rumo, mas acho, Sr. Presidente, diante de uma acusação destas, de um Vereador, entre os 33, que nós não podemos dar um passo em frente a respeito deste Projeto. Acho que não. O Ver. Dib disse que aqui, pelo menos, ele presume, deve haver indícios, de que alguma coisa foi feita de forma encapuçada, velada.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No art. 104 diz que “O Presidente, com antecedência mínima de 48h, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia”. Agora, pergunto-lhe não são matérias, ou projetos, que tramitam com menos dias? Mesmo a matéria com 40 dias que tenha sido solicitado o art. 81?

 

O SR. JOÃO DIB: Todas as matérias são distribuídas com 48h de antecedência, mesmo aquelas que utilizam o art. 81 e que são colocadas na Ordem do Dia. É um português, extremamente, simples, não dá para interpretar diferente.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, se V. Exª tivesse razão e nos tivesse convencido, tenho certeza de que não só a Bancada do PT como a própria Mesa aceitaria sua questão. Mas o problema não aconteceu e temos que discutir outras coisas. Discutir uma questão legal que não existe, que foi comprovada que não existe, para retardar a aprovação de uma secretaria importante para o Município!

 

O SR. JOÃO DIB: Agradeço o aparte de V. Exª. Sou tão crédulo da palavra de V. Exª que seria capaz de perguntar a que horas foi entregue o documento solicitando o art. 81. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A minha inscrição era para a manifestação favorável à aprovação do Projeto que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos, porque entendo que, para cobrarmos uma ação efetiva do Executivo Municipal, temos que dar-lhe condições para realizar aquilo que, em seu plano de Governo, sensibilizou a população ao ponto de vencer as eleições do ano passado.

A acusação que fez o Ver. João Dib à Bancada do PT - e não cabe a este Vereador fazer a defesa - e a todos os Vereadores, porque insinuou que haveria, na aprovação deste Projeto um tipo de negociação com esta Casa, inclusive com a aquiescência de algum Vereador ou da Mesa, sobre datas trocadas em Requerimentos, é muito grave. A posição mais coerente - mantendo o apoio ao Projeto - é exigir do Ver. João Dib que, em primeiro lugar, aponte quais são os fatos, qual é a negociação espúria para que possamos analisá-los e até questioná-los, para não ficar uma acusação lançada ao vento, sem destino certo, mas que atinge a todos e, a partir da manifestação do Ver. João Dib - que espero, pela responsabilidade de V. Exª - que seja logo após confirmada através de fatos concretos com nomes e datas.

Não me sinto, neste momento, em condições de votar o Projeto, em função das colocações do Ver. João Dib, que espero sejam embasadas em fatos concretos com nomes e datas, repito. Na opinião deste Vereador há necessidade de precisão, porque não vai ficar esta Casa, os seus integrantes, com a suspeita de qualquer negociação espúria para aprovação de secretaria. Votar hoje ou votar na quarta-feira não vai mudar a atuação de uma secretaria em nosso Município.

Infelizmente o Ver. João Dib só volta agora para o Plenário. Não me sinto em condições de votar este Projeto no dia de hoje, me sinto em condições e na obrigação de exigir do Ver. João Dib que traga os episódios concretos que motivaram denúncias de tamanha gravidade.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tomo a liberdade de discordar do seu entendimento, na medida em que se assim agirmos nós estaremos criando a norma de que qualquer acusação sem nenhuma evidência, sirva para levar adiante, para adiar, e assim executar a vontade do nobre Vereador João Dib, que desde o início se colocou contra a Secretaria. Esse tipo de procedimento dá abertura para que sempre que se quer adiar uma coisa se faça uma denúncia, mesmo que seja leviana, assim conseguiremos os nossos objetivos.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu não concordo com o Ver. Gérson, acho que quando um dos trinta e três assoma a tribuna para dizer o que disse o nosso Ver. João Dib, nós temos que parar. Qual é o recurso? Qual é o remédio? Eu não sei, desde que a Mesa o encontre, se uma sindicância, agora o que não podemos é votar.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu tenho essa posição, em relação ao PT, a denúncia do Ver. João Dib foi bem clara, ele duvida de que tenha entrado na sexta-feira e acha que as assinaturas não correspondem a data. E bem clara a acusação, cabe ao PT, fazer a sua defesa.

Com relação aos demais, a acusação não é clara, é uma insinuação de que há alguma negociação envolvendo a Casa. Em relação ao PT é bem clara a acusação e cabe ao PT fazer a sua defesa. Agora, em relação aos demais a acusação não é clara, é uma sugestão, uma insinuação de que há alguma negociação envolvendo a Casa. Quem disse isso foi o Ver. João Dib, Ver. João Motta. Não foi este Vereador. Em relação ao PT o Ver. João Dib foi claro dizendo que duvidava de que as dez assinaturas correspondessem à data de sexta-feira. Ele disse aqui da tribuna. Lançou um tipo de suspeita em relação a todos os Vereadores e que não pode ser aceita.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O artigo 81 diz que o Presidente mandará inclui-las na Ordem do Dia. Então, pergunto para V. Exª, já ouvi a resposta, mas quero fazer a pergunta para que fique bem esclarecido, a Lei Orgânica do Município é superior ao nosso Regimento Interno? V. Exª como advogado pode me dizer?

 

O SR. PEDRO RUAS: É óbvio que é!

 

O Sr. Eliseu Santos: Então pode ser incluída na Ordem do Dia.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Ver. Pedro Ruas, alio-me à posição sustentada por V. Exª com absoluta isenção, porque há pouco estava na tribuna sustentado a votação deste projeto e preocupa-me mais ainda quando agora me comunicava o Vereador, eu não tinha lido, uma matéria que saiu na “Zero Hora”: (Lê.) “Apesar da aprovação praticamente garantida alguns Vereadores permanecem indefinidos em relação ao assunto. Uma minoria gostaria de que, na mesma sessão de votação do projeto de Tarso, entrasse na Ordem do Dia uma autorização para a Prefeitura contratar créditos junto ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Sul. Desse empréstimo sairia uma parcela especial para a instalação de um novo sistema de ar condicionado na Câmara. A garantia de que a verba será mesmo liberada terminou prevalecendo. A criação de quatorze novos cargos legislativos chegou a entrar nas negociações, mas a possível repercussão negativa de um “trenzinho da alegria” transferiu as tratativas para outra esfera”.

Eu tenho conhecimento, Vereador, que existe um projeto aqui na Casa, com recurso do Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano que parte desse dinheiro era para implantação de um sistema de ar condicionado na Casa. Sinceramente não posso acreditar que existe qualquer negociação nesse sentido, preocupa-me muito. Acho que é uma responsabilidade, como disse o Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. João Dib, pela história dele, merece o nosso respeito e se alguma coisa está sendo questionada eu, sinceramente, não me sinto à vontade de votar este projeto nessas condições.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu concluo Sr. Presidente, não vou conceder o aparte ao Ver. João Dib, mas vou fazer-lhe uma sugestão, fazer a V. Exª a sugestão de que algum Vereador se inscreva e V. Exª volte a esta tribuna para colocar novamente o problema da denúncia, até porque em vinte segundos não seria possível.

E concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que também não me sinto à vontade, obviamente, por todo o teor desse pronunciamento, para votar hoje, no entanto, mantenho a mesma posição favorável à aprovação da Secretaria. No momento em que ela tiver condições de ser votada, sem que haja em torno dela, sem que haja em torno dessa votação qualquer tipo de desconfiança, insinuação ou, até mesmo, denúncia direta de incorreção no seu encaminhamento, votarei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro, já há longo tempo, há várias Sessões se manifestou favoravelmente à criação da Secretaria de Captação de Recursos. Isto foi uma posição bem clara de Bancada, discutida e estudada, porque acredita ser um medida positiva para o Município de Porto Alegre e porque acredita que o administrador tem que procurar, de todas as formas, implementar o que acredita ser melhor para a Cidade e que cabe a nós fiscalizar esta atuação do Executivo, e dar-lhe as condições necessárias para a implementação de seus trabalhos.

Só que hoje eu tenho que colocar uma posição, Ver. Dib, que me preocupou bastante. Eu tenho por V. Exª o máximo respeito, a máxima consideração e todos os companheiros de minha Bancada, mas o que V. Exª fez, hoje, não está compatível com o nível que eu espero da Câmara de Vereadores, porque o Ver. Divo do Canto, o Ver. Braz, o Ver. Eliseu Santos, este Vereador que lhe fala, o Ver. Luiz Negrinho, são pessoas extremamente responsáveis, sérias e que estão aqui com os melhores propósitos. Acho que V. Exª não foi feliz em sua manifestação, na sua colocação de levantar suspeitas, elas estão lamentavelmente colocadas de forma que causam nebulosidade na imagem do nosso Legislativo, e acho que V. Exª não tinha o direito de fazer tal acusação ou manifestação.

O Partido Trabalhista Brasileiro não participou de nenhuma negociata ou seja lá o que for que V. Exª queira colocar. Do que temos participação, sim, Ver. Dib, é de atos de responsabilidade para com a administração deste Município. Temos ouvido a Direção desta Casa, que elegemos, no encaminhamento das questões de interesse do Legislativo Municipal, do Executivo Municipal e não podemos aceitar, de qualquer forma, que V. Exª venha a esta tribuna levantar qualquer suspeita sobre os atos da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro ou contra esta Casa. Essa é uma maneira muito simplista e leviana de querer defender idéias.

Se V. Exª não concorda com uma postura do Executivo Municipal e com a criação da Secretaria Municipal de Captação de Recursos, deve manifestar-se contra, votar contra, deve-se colocar contra, mas não levantar suspeitas sobre seus colegas. Essa não é melhor maneira de se fazer política e não é esse o tipo de política que vim fazer nesta Casa. Tenho feito um trabalho, ao longo dos anos, com seriedade, responsabilidade e tenho mantido um relacionamento com as bancadas e lideranças, discutindo todas as questões de interesse nesta Casa.

Na sexta-feira, ainda, o Líder da Bancada do Governo, Ver. João Verle, comunicava-me deste ingresso do Pedido de Urgência, com base no artigo 81, e me alertava da utilização deste artigo, dentro do direito que lhe competia de invocá-lo.

Então, me parece que V. Exª deveria retirar o que disse, porque não admito a suspeita que o Senhor levantou e a Bancada do PTB também não admite. Se o Senhor afirmar alguma coisa aqui, prove! Mas não deixe em entrelinhas. Isto não é correto, Vereador, com todo o respeito que V. Exª merece.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, aceito com humildade a lição que V. Exª pretende me dar.

Iniciei o meu discurso, dizendo que sou um Vereador sério e que considero os outros também sérios e que esse assunto deveria ser tratado com extrema seriedade. Disse que a Ata não mostrava o ingresso desse documento pedindo o art. 81; e, se a Ata não mostra, é porque não houve. Então apelei, novamente, para a seriedade, para que não se entendam mal as coisas que estão sendo ditas aí. E eu não disse nada, eu não falei nada contra ninguém, mas está escrito no jornal, todos podem ler o jornal. Não sou eu o único a ler o jornal apenas porque está a minha fotografia. Eu não acusei ninguém de falta de seriedade. Agora, disse que precisa seriedade para votar, respeitando o Regimento Interno. Não tenho nada para retirar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. Dib, não quero dar nenhuma lição a V. Exª como também ninguém tem que dar lição a ninguém aqui nesta Casa. Nós temos é que nos respeitar, temos que dar o mesmo tratamento uns aos outros e se houver alguma suspeita contra alguém, tem que fundamentá-la.

Agora, volto a dizer, Vereador, que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro não aceita qualquer ponderação nesse sentido, quer seja da imprensa quer seja de V. Exª quer seja de quem for. Quem quiser colocar alguma coisa contra as posições do PTB vai ter que provar o que está dizendo. Porque nós estamos aqui imbuídos de um princípio de seriedade e de responsabilidade para com o Município de Porto Alegre e é assim que as coisas vão avançar. Sou contra as posições que possam ser tomadas por qualquer Vereador, no sentido da promoção pessoal, no sentido de dar guarida aos interesses de setores lamentavelmente mal-orientados da imprensa gaúcha, que procuram sempre desprestigiar e depreciar a imagem do Legislativo, que procuram sempre jogar lama no Legislativo, que procuram sempre tornar, perante a opinião pública, o Legislativo um poder em decadência, um poder desnecessário. Sou contra esse tipo de postura de qualquer colega desta Casa, de qualquer Vereador, de qualquer político, que não saiba respeitar o próprio Poder Legislativo. Acho que nós temos que vir a esta tribuna para condenar permanentemente qualquer postura nesse sentido, jamais para dar guarida, jamais para dar subsídios para que esse tipo de pensamento avance.

Acho que temos que tratar, como temos tratado, as questões com seriedade, com responsabilidade, agora, temos que ter o cuidado de não tornar situações pessoais de discussão, de interpretação, de posicionamento, em uma questão que coloque em risco a imagem do Poder Legislativo. Se há uma discordância de V. Exª quanto à forma do encaminhamento dado, a Presidência da Casa se posicionou, a Comissão de Justiça de posicionou. Precisamos, evidentemente, da acolhida a este entendimento. Vai ser analisada a posição de V. Exª mas com efeito não suspensivo da matéria. Agora, o que precisamos é ver: se V. Exª estiver com a razão, dentro da legislação, vamos acatar, como de qualquer Vereador desta Casa. Não podemos é desviar o eixo principal da questão. Se V. Exª discorda da posição assumida pela Presidência, ou da Comissão de Justiça, está correto em se manifestar. Quanto às outras colocações, as entrelinhas que deixou, não é correto.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Preocupado com este problema, estive me informando com a assessoria técnica da Mesa e perguntei se entrou na sexta-feira este pedido, e a resposta foi que entrou.

Agora, fiz uma segunda pergunta: se nós, Vereadores, deveríamos receber 48h antes o espelho, e a resposta foi que sim. Se recebemos, agora, alguma coisa não está bem certa. Sugiro que se transfira, para evitar uma polêmica, pois não votaria em situação de dúvida, porque fui perguntar para a Assessoria Técnica e me informaram que deveríamos receber o espelho 48h antes. Sou a favor do projeto, mas fico constrangido em votar uma situação destas.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O que precisamos é ter a posição oficial da Mesa em relação à matéria, isto interessa a todos os Vereadores. Se a matéria pode ser votada ou não, se é pertinente e pode ser votada, não há porque não votarmos. Se for ilegal, evidentemente, não deveremos votar. Mas isto quem deverá informar é a Mesa com a Assessoria Legislativa competente.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. João Dib fez um carnaval, acusou meio mundo e agora V. Exª quer que a Mesa pague o pato. A Mesa não tem nada a ver com isto. O que o Ver. João Dib alegou foi uma série de questões pertinentes ao global do processo, a questão da ata e outras. São detalhes técnicos. A Mesa, como um todo, não tem nada a ver.

E o Ver. João Dib, naturalmente, tentando postergar, o que é um direito seu, inclusive, pediu uma opinião da Comissão de Justiça, que lhe será dada. Então são questões regimentais apenas. Agora, esse Projeto tem manchete faz 15 dias. Então não venham dizer agora que a Mesa está nessa história.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não dissemos isso, Ver. Nereu. V. Exª talvez tenha interpretado mal a nossa manifestação. Nós dissemos que, se a Mesa deu condições para votar a matéria, se está dentro do aspecto legal, se a Comissão de Justiça reconheceu a legalidade, não há por que não votarmos, só se houvesse dúvida quanto a isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de analisar o mérito da matéria, nós gostaríamos de fazer duas considerações.

A primeira, no que respeita a questão procedimental, a questão regimental, o Ver. João Dib incorre num lamentável equívoco, do ponto de vista regimental. É conhecido, inclusive, como prática na Casa, a aplicação do art. 81 da Lei Orgânica do Município. Requerida a matéria, ela entra na Ordem do Dia. Então quanto a esse aspecto de ordem regimental, não se está forçando nada na Casa, absolutamente nada.

É preciso que se interprete a Lei Orgânica do Município em consonância com o Regimento Interno. Então do ponto de vista da procedimentalidade, do aspecto processual da matéria, a matéria é mansa e pacífica, nada há a objetar que possa comprometer o andamento correto e normal da matéria.

Um outro aspecto que traz algumas preocupações, eu não tenho por que defender o Presidente da Casa, posto que ele pode se defender, mas eu posso dar o meu testemunho aqui da maneira como o Presidente, a Mesa, faz a administração da Casa: de forma transparente e sem nenhum eiva de qualquer ordem. Portanto, Ver. Dib, agora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos de nos precaver é com essa história da imprensa, porque a imprensa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa imprensa que está aí, que nós todos conhecemos, essa imprensa começa a fazer a cabeça de muitos Vereadores. Nós conhecemos isso! Eles trabalham lá fora, a imprensa trabalha o assunto lá fora e injeta aqui dentro. Porque o Vereador tem os seus espacinhos lá na imprensa falada, lá na imprensa escrita e televisada. Isso é claro na Cidade! Eu sou Vereador veterano e conheço muito isso; conheço bastante esses favorzinhos que se recebe lá da imprensa falada, escrita e televisada, para refletir, aqui dentro, o que eles querem que faça. Essa é a grande verdade! A Casa precisa ficar sabendo.

Então, não podemos nos deixar administrar de fora para dentro; temos que administrar de dentro para fora, agora, é preciso ter uma certa autonomia. É muitas vezes, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ter, como este Vereador, de cumprir certas quarentenas porque, aqui dessa tribuna, em diversas oportunidades enfrentou a grande imprensa. Enfrentou, várias vezes, e não se curvou diante de situações. Por isso que, várias vezes, vai levando essa geladeira. Com outros, não acontece isso, absolutamente, não. Tem os seus espaçinhos lá, diariamente, mas estão dobradinhos. Estão muito educados! É isso que essa imprensa quer! Então fica metendo, introduzindo coisas aí, que têm trocas etc. É bom que fique bem claro isso. Eu sou Vereador veterano, que conheço tudo. Como se diz, e aí poderia dizer o nosso querido Ver. Jair Soares, eu já pisei por todos esses tapetes, conheço bem!

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que o Prefeito Tarso faz um bom trabalho em Porto Alegre. Este é um depoimento que é insuspeito, porque é alguém de oposição. Faz um bom trabalho na Cidade de Porto Alegre. Muito bem. Também entendo que ao administrador, ao Executivo, ao Chefe do Executivo corresponde avaliar a necessidade de mecanismos que deve ter para bem administrar a Cidade. Então, diante dessa colocação, concluo, que temos que atender o Executivo. Por quê? Porque é um instrumento importante para a estrutura operacional e funcional do Município de Porto Alegre.

Eu sou municipalista, quero aqui reiterar essa postura e entendo que temos que equipar o Município. Temos que dotar o Município de um conjunto de instrumentos para que possa levar a bom termo as suas finalidades.

Hoje, é sabido, a economia internacionalizou-se, não existem mais fronteiras. E o relacionamento, principalmente de uma capital do Estado, passa a ter um papel importante nesta nova ação vinculada ao próprio Mercosul. É necessário que disponha o Executivo Municipal de mecanismos para bem levar as ações da Administração.

Quanto ao mérito da Secretaria, coloco-me favorável, posto que há necessidade. Hoje em dia, as prefeituras, principalmente das capitais e dos estados, estão em permanente contato com organismos internacionais. Então precisamos, sim, criar uma estrutura com essas finalidades, que se profissionalize esse organismo, que se dote de recursos materiais e humanos capazes de dar eficiência a esse papel moderno que passam a ter os municípios, os estados no relacionamento com os interesses internacionais.

Coloco-me, então, favorável. Votemos hoje mesmo. Por que não vamos votar hoje? A menos que o Ver. João Dib nos traga aqui elementos que desconhecemos. Esses elementos trazidos de fora para dentro, veiculados nos meios de comunicação, não são idôneos, porque sabemos a prática que eles adotam para atingir determinados objetivos. Agora, se nos forem trazidos elementos que conspurquem, que deixem eivada a organização desse organismo, que é importante independentemente de quem vá exercer o cargo aí, sim, teremos de examinar a matéria. Essa personalização que se pretende ao cargo penso não ser a mais importante.

Importante, sim, é a criação da estrutura capaz de dar respostas efetivas à captação de recursos para o desenvolvimento que a Cidade necessita.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero me congratular com o pronunciamento de V. Exª, inclusive com a coragem cívica de V. Exª porque realmente V. Exª coloca o dedo na ferida. Inclusive, hoje ou quarta-feira eu pergunto e V. Exª responde para todo este Plenário que está iluminado pelas luzes da imprensa e da opinião pública: o Projeto vai ser votado com negociação de alguma coisa?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exato, eu inclusive, aqui, até prova em contrário, eu defendo a Presidência e a Mesa da Casa, porque eu sei que está imbuída dos melhores propósitos de transparência na administração da Casa. Os métodos de veiculação pelos meios de comunicação são inidônios a conduzir a forma e a maneira como nós devemos nos posicionar aqui na Casa.

É neste sentido que me manifesto favorável à aprovação da Secretaria arredando por impróprias, inadequadas, inoportunas, sem sustentação, as alegações que circundam o objeto principal da matéria agora em discussão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PT assinou sexta-feira, e encaminhou neste mesmo dia, um Requerimento solicitando a aplicação do art. 81. Sobre isso não pode pairar qualquer dúvida. Agora, eu gostaria de consultar a V. Exª, se há, apesar disso, algum impedimento, algum dispositivo da Lei Orgânica ou do Regimento Interno que impeça a votação no dia de hoje. De qualquer forma, queremos dizer que a Bancada do PT que votar hoje, mas se submeterá a decisão deste Plenário se, por qualquer razão, decidir o adiamento por uma Sessão, porque não queremos, em nenhum momento, que paire a mais remota suspeita sobre a lisura do procedimento. Então reitero o que disse no início e consulto V. Exª sobre esta questão.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, não há nenhuma dúvida da Mesa quanto à hora, ao momento do recebimento do Requerimento. Não há nenhum dispositivo orgânico ou regimental que obrigue a constar em ata, que obrigue anúncio. No modo de ver da Mesa, desta Presidência, há condições de votação. Nós já havíamos encaminhado no início desta discussão.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Pior que o fato é o boato, e este Projeto vai acabar sendo aprovado por unanimidade. Mas, por via das dúvidas, e por todos os motivos imaginados por todos, eu peço que V. Exª coloque em votação o Requerimento por mim assinado, para adiantamento de uma Sessão da discussão deste Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento está sobre a mesa.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Apenas para confortar a Questão de Ordem do Ver. João Verle, eu, quando exerci a Presidência desta Casa, no ano passado, por diversas vezes recebi no Gabinete da Presidência Requerimento de Vereadores de todas as Bancadas, solicitando a aplicação do art. 81, e eu não tinha condições, como Presidente, de negar o pedido, como V. Exª também não tem. Eu apenas me limitava a despachar à Diretoria Legislativa, determinando a inclusão da matéria na próxima Ordem do Dia, independente de anúncio, de apregoação, ou mesmo de constar em Ata.

Por outro lado, quero solicitar ao Líder da minha Bancada, Ver. Nereu D’Ávila, por razões que até deveríamos discutir durante o andamento desta discussão, à retirada do Projeto de adiamento eu me oponho. Eu acho que deveríamos votar a matéria hoje, até para comprovar à própria Casa e à comunidade porto-alegrense, salvo, uma denúncia formal, prática, aberta, sem subterfúgios de qualquer ato menor, mesquinho ou desonesto por parte da Mesa ou do Plenário da Câmara, esta matéria deve ser votada hoje.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por melhor boa vontade que tenha o Ver. Nereu D’Ávila, somente o autor poderá pedir a retirada da votação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Adiamento.

 

O SR. PRESIDENTE: O adiamento da discussão é possível. O adiamento da votação no momento seguinte também é possível.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu acho que é pertinente a preocupação do Líder da Bancada do PDT em pedir adiamento de uma Sessão. Eu até sustento que fui o Vereador que entendi que o recurso do Ver. João Dib à Comissão de Justiça fosse recebido sem efeito suspensivo. No entanto, face às ponderações e o fato subseqüente, e até a fim de se evitar que amanhã a Comissão de Justiça entenda que precise do anúncio das 48 horas, estaria criando um problema em relação a este Processo. Acho que o adiamento por uma Sessão sanaria de todo as questões existentes e eu não tenho dúvida nenhuma de que nós iríamos e marcharíamos para uma votação unânime neste processo na próxima quarta-feira.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não deve pairar nenhuma dúvida sobre a decisão da legalidade do processo Legislativo, inclusive o art. 104, o qual se refere o Ver. João Dib, cita em seis itens, abre em seis itens as tais 48 horas e ali não abre para o art. 81, da Lei Orgânica, não abre proposição pelo art. 81 e o art. 104 se assim quiser se referir teria dito “ou conforme o art. 81, da Lei Orgânica. Outra coisa, Sr. Presidente, o Líder da nossa Bancada, Ver. Nereu D’Ávila apresentou o adiamento e eu faço uma pergunta à Mesa: se o adiamento não é também uma retirada? Porque se for uma retirada do Projeto, só o autor do Requerimento assim poderá fazer, conforme o Parágrafo Único do mesmo artigo e o adiamento. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Isaac, não poderá dar outro Parecer se o Plenário assim o decidir. Pelo menos é como eu entendo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem do Ver. Milton Zuanazzi cabe ao art. 160, Parágrafo 2°, cabe o adiamento da discussão e da votação da matéria, neste caso, inclusão por força do art. 81 também.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PTB entende que diante do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, Líder da Bancada do PDT, não há óbice dessa Bancada no sentido de que se transfira para uma próxima Sessão ou de que se vote hoje. Nos sentimos plenamente à vontade para votarmos hoje, porque entendemos que foi feito o processo com total lisura, que não cabe qualquer suspeita neste momento contra qualquer ato da Mesa ou da posição dos Vereadores, quer dizer, nós entendemos que não há com o que nos preocupar com relação à votação, hoje, da matéria.

Agora, se entendido por V. Exª e pelo Plenário, que deva ser acolhido o Requerimento, nós entendemos que se deveria terminar a discussão de matéria e, então, transferir-se para a próxima Sessão somente o encaminhamento de votação e não a discussão da matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila é exatamente nesse sentido, ele fez o Requerimento para que seja adiada a votação, então nós vamos concluir a discussão, temos ainda nove inscritos para a discussão e, logo após, quando não houver mais inscritos para a discussão, vamos colocar em votação a matéria e colocar em votação o Requerimento para adiamento.

Vamos continuar, então, com a discussão, próximo inscrito Ver. Fernando Zachia.

Antes do Ver. Fernando Zachia iniciar sem pronunciamento, sendo a matéria bastante polêmica, teremos boa discussão. Mas se o Plenário assim entender, como já entendeu em outras ocasiões, podemos reduzir o tempo de 10 para 5 minutos. Com a concordância do Plenário, passamos a contar 5 minutos.

 

O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A posição do PMDB, deixamos bem claro, antes desta discussão toda, sempre foi uma posição favorável à aprovação da criação da Secretaria de Captação de Recursos, por entendermos que é um mecanismo que vem modernizar o Município em busca de recursos internacionais.

Pessoalmente discordo da posição do Ver. Isaac Ainhorn, quando diz que primeiramente votaria a favor da criação da Secretaria de Captação de Recursos, tendo em vista a indicação do companheiro João Carlos Brum Torres. Evidentemente um companheiro de inestimáveis qualidades, entendo que viria somar muito ao Executivo estando à testa dessa Secretaria, mas é importante que nós tenhamos a convicção de que estamos aprovando a criação de uma Secretaria, e não a indicação de seu Secretário. O Dr. João Carlos Brum Torres, até pode servir de Secretário desta nova Secretaria, se ela for aprovada, mas daqui quatro ou cinco meses, um ano talvez, Ver. Isaac Ainhorn, já não esteja mais na Secretaria.

É importante que nós aprovemos a criação da nova Secretaria, e não a indicação de um companheiro do PMDB.

O Regime de Urgência, 48 horas, se está na Ata ou não, entendemos que isso é irrelevante. Até cumprimentamos o nobre Ver. João Verle pela posição do Partido dos Trabalhadores, e achamos que se fosse para manter a boa imagem que esta Casa tem, a retirada da votação do dia de hoje e transferi-lo para a Sessão de quarta-feira, é importante.

Mas, o preocupante das denúncias feitas pelo nobre Ver. João Dib, quando diz que, talvez, insinuando em cima de uma notícia de jornal, a participação de alguns elementos desta Casa em uma negociata. Isto nos preocupa, porque daqui a alguns dias, esses jornais irão contar do bom trabalho nosso que é o compromisso que assumimos com a população.

Entendo que está se discutindo muito, se estava ou não na Pauta, se o Partido dos Trabalhadores entrou sexta-feira com pedido ou na segunda-feira, acho que isso é irrelevante. Enfim se não for aprovado hoje, será na quarta-feira.

Eu, particularmente, entendo que ser aprovado hoje, pois já existe um consenso na Casa, e não apegaremos em alguma coisa para dificultar a aprovação e a votação dessa Secretaria, sua criação é um fato, se nós entendermos favorável ou não... não vamos criar coisas para que se dificulte essa necessidade, que eu pessoalmente e a Bancada do PMDB entendemos que Porto Alegre merece. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão da criação da Secretaria, acho que os males todos já estão feitos. O primeiro mal é convidarem um Secretário no mês de dezembro para assumir uma Secretaria que não havia nem sido criada, deixando o correligionário, Ver. Fernando Zachia, em uma situação muito difícil, porque convidado para um órgão inexistente. Dá a entender, até, que é ele que está distribuindo essas informações para os jornais o que, evidentemente, não deve ser verdade.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão de votar hoje, ou quarta-feira, para mim é irrelevante. Se for votado, vão dizer que votamos hoje, apesar de ser levantado uma série de suspeitas. Se votarmos na quarta-feira, vão dizer que tinha maracutaia, mesmo. Quanto a isso, vamos ser criticados de qualquer forma. Isso é a vida.

Não ajudou em nada, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essas soluções. Por exemplo, uma nota que eu li, naquela resenha, no Gabinete do Ver. João Verle, dizendo que pedia urgência, mas não ia apressar nada. Terminou esse diz-que-diz-que para cá, diz-que-diz-que para lá, ontem lendo um artigo do jornalista Túlio Milmann, em que dizia que o Ver. João Verle havia dito que, em primeiro momento, não se pensa em concurso público para os Cargos em Comissão, ou coisa assim. Não se pensa em concurso público, nem em um primeiro momento, nem em um segundo momento, nem nos últimos! Então, esse tipo de informação vai se acumulando.

Saiu esses dias, no Correio do Povo, que o novo relator já não é mais o Sr. Artur Zanella, agora é o Sr. Nereu D’Ávila. Claro que não era eu! Eu já tinha dado o meu relato, que tinha sido aprovado por quatro votos a um. Com voto contrário do Ver. João Dib. Eu, até, sugeri a ele para votar contra, aqui, e apresentar o substitutivo, lá. Nós fazemos tudo lá, em uma espécie de comum acordo.

A partir de agora, é irrelevante se a votação é hoje ou quarta-feira. Eu só queria defender as Emendas que fiz, como relator na Comissão de Finanças e Orçamento. Eu não concordo que a criação desta Secretaria sirva como motivo para o desmantelamento da Secretaria de Planejamento Municipal. Por que isso? Porque essa Secretaria foi criada pela unificação do GAPLAN, na época, com a Supervisão de Urbanismo, se não me engano é esse o nome, da SMOV, e se transformou na Secretaria de Planejamento. Inclusive, na época, quando se formou o Governo do Dr. Vilella, se colocou que a Secretaria da Fazenda não deveria gerir o gasto dos recursos com esta atribuição de conseguir recursos externos. Então, essa atribuição passou para a Secretaria de Planejamento. Eu acho que foi muito bem exercida por essa Secretaria, porque trouxe recurso para esta Cidade, para os corredores, para os parques, enfim, quase tudo que tem nesta Cidade de novo veio de recursos externos do governo federal.

E não se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que naquela época havia dinheiro sobrando e que bastava chegar lá e levar. Não, todos no Brasil iam lá buscar recursos. Os projetos bons recebiam recursos e outros recebiam.

Então, Sr. Presidente, eu apresentei algumas Emendas e queria defendê-las, talvez, não nos cinco minutos, mas um pouquinho mais, porque eu não votei nessa diminuição de dez para cinco minutos, dizendo, Sr. Presidente, que a sugestão da criação de uma Secretaria Extraordinária e por que uma Secretaria e não um Secretário, ou por que não uma Secretaria que integrasse definitivamente o corpo administrativo da capital. Por que não foi ainda discutido e nem votado se for espantada esta Secretaria com o art. 5°, já retirando atribuições do planejamento.

Isso já é o começo do desmantelamento da Secretaria de Planejamento que eu acho que tem que ser discutido no momento da criação do GAPLAN, quer dizer, volta o GAPLAN e na minha opinião a Secretaria tem que ser extinta porque ela perde a captação de recursos, perde o planejamento orçamentário que é importantíssimo. Na minha opinião ela deve voltar para a SMOV, porque não tem mais razão de ser. Tem aqui um Ex-Secretário de Planejamento, o Ver. Clóvis, que sabe da importância daquela Secretaria e por que ela existe.

Eu não quero a opinião do Ver. Clóvis neste momento para não me criar problemas. Eu duvido que o Secretário Clóvis seja a favor do desmantelamento da Secretaria de Planejamento. Tenho certeza, Sr. Secretário, de que ele não concorda com isso. Ele terá oportunidade de falar.

Então, nós criamos uma Secretaria Extraordinária para que, num determinado momento, se o próximo Prefeito - ou esse mesmo - quiser voltar atrás, não desmantelou a Secretaria do Planejamento. A Emenda n° 2 é simplesmente de texto. A Emenda n° 3 diz o seguinte: “as atribuições definidas o inciso tal, etc. passam a fazer parte da Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos no período de vigência desta lei.” Significa que ela fica praticamente adormecida no Planejamento. Se o Prefeito não quiser mais a manutenção dessa secretaria, volta para o Planejamento. Por isso foi feita essa Emenda. As outras são de redação, menos a 4. Autoriza-se a Secretaria Extraordinária a ser criada, a utilizar funcionários cedidos das Secretarias Municipais, autarquias, empresas do Município e Fundação. Por que isso, Sr. Presidente? Para evitar problemas com o Tribunal de Contas. Se precisa de um técnico da FESC, do DMAE ou da Carris, pode requisitar. É por isso que existe a Emenda n° 04.

Sr. Presidente, pretendo discutir um pouco mais este assunto. As emendas - os objetivos das mesmas - estão aqui. E esse Parecer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar bem claro para imprensa, foi feito sem nenhum acordo, sem nenhum acerto, sem nenhuma preocupação se vai agradar o fulano, se vai dar emprego, ou não. Este é o desejo do Prefeito: ele quer ter uma secretaria. Vai passar quatro anos dizendo: “não conseguimos recursos, porque não autorizam a Secretaria.” Se quer secretaria, tudo bem, vai recebê-la, só que não se desmantelem as Secretarias tradicionais, como é o caso da Secretaria de Planejamento do Município, que, neste caso, até a outra votação, fica mantida íntegra e com as suas atribuições - algumas adormecidas, porém ainda dentro da sua estrutura funcional. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não lembro, exatamente, a data da votação do Orçamento de 1991, mas lembro que foi uma grande noitada em termos de substitutivo. Foram mais de três substitutivos do Projeto. Quero lembrar, com isso, que essa prática política é democrática, o Regimento permite. O Ver. João Dib já fez, ele era o autor dos três substitutivos que tentavam-nos impor, naquela época, a possibilidade de nós rompermos o não-cumprimento de um dispositivo do Regimento, da Lei Orgânica, que estabelecida um prazo fatal para a renovação do Orçamento.

Então, eu não me preocupo, do ponto de vista político, no momento em que há um projeto importante tramitando, que todo o instrumento regimental seja usado no sentido de sustentarmos as nossas opiniões. Isso valoriza mais o projeto em discussão.

O Ver. João Dib tem muita experiência nisso, sempre polariza politicamente através desse tipo de prática que, às vezes, utilizo. Isso faz parte da engrenagem política que vivemos, que é o poder Legislativo, que possui um rito, absolutamente, formal.

Só para lembrar alguns dispositivos, está nos regendo, aqui, a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica, várias leis municipais e o Regimento Interno. Alguns temas têm regimento específico de outras instâncias. O Tribunal de Contas, por exemplo, tem um Regimento Interno que determina, também, limitações na relação entre o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas.

Portanto, sobre este ponto de vista, quero dizer que não tenho discordâncias com a prática política que o Ver. João Dib se utiliza.

Agora, gostaria de discordar de uma outra prática, que às vezes, aparece na Casa - lamento que o Ver. Pedro Ruas não esteja presente no momento - que é levantar “suspeitas” sobre uma possível negociação. A própria matéria coloca publicamente aquilo que todos nós Vereadores temos conhecimento dentro da Câmara, porque todos os Projetos que estão tramitando são do conhecimento dos Srs. Vereadores. Não precisaria usar o espaço da “Zero Hora” e do “Correio do Povo” para dizer à Cidade quais são os projetos que estão tramitando, como, por exemplo, o Projeto do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Sul que já tramita aqui há mais de dez dias. É público e notório que este Projeto existe. Não precisa eu criar espaço em veículos de comunicações para dizer que o Projeto está tramitando, a não ser que eu utilize este tipo de prática para inviabilizar a aprovação do Projeto. Aí eu discordo e acho que o jogo é antidemocrático.

Falou muito bem a liderança do PMDB quando sintetizou sua intervenção no seguinte argumento: se nós somos contra o Projeto, tudo bem; o que não é justo é inventarmos um argumento para desgastarmos e não aprovarmos o Projeto. É possível utilizarmos dispositivos que o Regimento permite, mas este tipo de prática poderíamos esquecer: de levarmos para fora nossas divergências e dificuldades. Há outras formas de incidirmos sobre o conteúdo de um Projeto, Ver. João Dib.

Esta é a minha posição pessoal, porque, ao aceitarmos o mecanismo do adiamento estaremos aceitando a suspeita levantada sobre essa negociação, e esse é o erro político do requerimento.

Agora eu repito, se a liderança decidir pela aprovação desse requerimento, me submeto à liderança. Eu, pessoalmente, sou contrário, por essas razões. Acho que nós podemos legitimar tudo, o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila visa inclusive a proteger, na minha opinião, a melhor forma de nos protegermos e já ir demarcando com essa prática política, seria levarmos adiante a votação deste Projeto hoje.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a essência de uma Casa Legislativa, sua própria razão de ser e de legislar, partindo do pressuposto que existem partidos com ideologias diferentes, com posições políticas diferentes, a essência dela é a negociação, e é tão clara a essência da negociação que qualquer Projeto tem que tramitar por vários dias, passando em sessão de pauta com discussão preliminar, com comissões se manifestando; se essa negociação é medíocre, ficará exposta perante a opinião pública; se é uma manifestação de grandeza, expor-se-á da mesma forma; faz a negociação quem é medíocre ou quem é grande. No mais os efeitos jocosos do que sai por aí precisam da nossa atenção e da nossa repulsa, infelizmente, Ver. João Dib, o seu pronunciamento, que escutei com muito carinho, é a essência dessa notícia no Jornal Zero Hora, do dia 24, sábado, é idêntico, ou seja, ao tratar de uma matéria do interesse do Executivo de criar uma Secretaria, onde cada um de nós poderemos ter opiniões divergentes e debatermos com profundidade, porque V. Exª mesmo mostrou esse documento que mostra na foto: documento do ex-Prefeito Montauri, a carta do ex-Prefeito Loureiro da Silva. O que V. Exª me mostrou são as posições de V. Exª. No meio da matéria surge um subtítulo chamado “ar condicionado”, como se nós estivéssemos negociando uma matéria do interesse do Executivo, em troca de um ar condicionado, e de alguns cargos. Ora esse assunto do ar condicionado foi discutido numa reunião da Mesa com as Lideranças, a questão de assessoramento da Liderança e da Mesa foi discutida abertamente, e não tem por que devassar ou não, só que precipitadamente cai como notícia de jornal, o jornal está na dele: está correto, é notícia, se faz a notícia. O que não está correto é que nós estamos encaminhando uma questão na Casa, e aqui está a grande falha. Lá, num determinado momento, diz...: “quando votarmos a Secretaria de Assuntos Extraordinários, estarão sendo votados os cargos”, mas está na Ordem do Dia de hoje a Secretaria, e não tem cargo nenhum na Ordem do Dia, se a negociata está pronta: onde está a negociata? Não está, se essa matéria foi levantada, foi levantada com algum interesse. É de longa data a vontade de o Legislativo ter um ar condicionado naquele Plenário, é de longa data a discussão que a nossa Casa não está em condições de atender às demandas que nós exigimos e isso não me parece nenhuma negociata, que a Mesa tenha esse nível de preocupação de melhorar a qualidade dos nossos serviços, melhorar a qualidade do nosso trabalho. Se o Executivo está mandando um projeto para nós e assim o fez, no interesse dele, eu já me manifestei na Discussão de Pauta a favor dessa secretaria, e, aí, o Ver. Zanella teve um iluminado momento em que disse que quem tem que prestar conta depois se a secretaria funciona ou não, vai ser o Executivo. Não me parece, se essa secretaria funcionar, que os dez, os seis, os dezesseis cargos de um secretário vão ser um problema para Porto Alegre. Se não funcionar, muito bem, nós vamos cobrar. A iniciativa é do Executivo, não é nossa. Não é um projeto de lei que partiu daqui, desta Casa. Se assim fosse seria da nossa responsabilidade. Partiu do Executivo, a responsabilidade é dele em mostrar serviço, em função de um secretaria extraordinária, da qual também concordo com o substitutivo, de forma que precisamos limpar essa coisa. Eu concordo com o Ver. João Motta, acho que qualquer adiamento é demonstração de que as coisas desse tipo tem efeito sobre nós. Para mim não tem efeito nenhum. Para mim não há negociata nenhuma, foram negociações colocadas pela Mesa sobre problemas do Legislativo que nós queremos ver resolvidos, que nunca foram condicionadas ao projeto de secretaria de recursos extraordinários, nunca foi vinculada a projeto nenhum. Nós, sabedores de todas as bancadas, na individualidade, na particularidade, na amizade nossa dos corredores, nos queixamos das dificuldades que temos de trabalho. Temos uma grande demanda de trabalho, muito maior que lá na Assembléia que tem vinte vezes mais assessoramento que nós. Eu não tenho, Ver. João Dib, um técnico da Prefeitura me assessoramento. Não passei por um organismo municipal, nunca, me nego a imaginar que um Vereador tenha suas condições de trabalho prontas e não vejo que isso seja qualquer empreguismo, nem estou aqui defendendo esse assunto, até porque, como falei no início, Ver. Pedro Américo Leal, se forem criados os cargos, também passarão pelo Plenário, por essa tribuna; à disposição da imprensa. O que não vai ocorrer é uma negociata, sem que o povo de Porto Alegre saiba. Isso nunca, é impossível pelo próprio processo do Legislativo. É evidente que qualquer estrutura que formos montar para nossa Câmara vai passar por aqui, por este Plenário, vai tramitar, vai passar por essa tribuna, e os Vereadores poderão fazer as denúncias que bem entender, se assim acham que devem fazer, ou então, o seu aplauso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer ao Ver. João Dib, depois do seu incandescente discurso, que essa questão do ar condicionado da Câmara - não sei se a maioria dos Vereadores desconhecem a origem, ou, se conhecem, esquecem de citá-la. Quando Presidente da Câmara Municipal, no ano passado, procurei o Governador Alceu Collares, que foi Vereador conosco, foi Vereador comigo inclusive, tem alma do legislador municipal, e pedi ao Governador apoio do Governo do Estado para esta Casa implantar uma central de ar condicionado naquele Plenário inútil, porque é uma geladeira no inverno e um forno no verão. Então, havia a necessidade de se implantar um sistema de climatização. Há necessidade. O governador determinou a sua assessoria que examinasse uma forma de repassar recursos para a Câmara. Legalmente não há. A decisão do Governo Estadual é só através da Prefeitura Municipal. Contatei com o Prefeito Olívio Dutra e com o Secretário Jorge Debiage para que, através do Fundo Urbano, que é um organismo ligado à Secretaria do Planejamento e Obras do Estado, se repassasse os recursos para a Câmara. Para que esse recurso seja repassado, é necessário que o Executivo encaminhe a esta Casa um projeto de lei, como foi feito agora. Então, essa é a história do ar condicionado da Câmara. Não tem nada a ver com secretaria nenhuma, nem com negócio nenhum. É apenas uma grande vantagem para esta Casa e para o Executivo, porque junto com o recurso que vem para a Câmara, a Prefeitura receberá outros recursos, o que é importasse para quem foi Prefeito, como V. Exª, a “fundo perdido”.

Com relação à época de José Montaury, no início do século, o Ver. Dib usa como argumento que o então Prefeito, em 1909, conseguiu seiscentas mil libras de empréstimo sem sair de Porto Alegre. É uma moeda forte e nós não podemos dizer que não há relação entre seiscentas mil libras naquela época e seiscentas mil libras hoje. Seiscentas mil libras hoje não alcançam um milhão de dólares. Um milhão de dólares, Ver. Dib, são trinta e cinco bilhões de cruzeiros. Isto a Prefeitura de Porto Alegre recebe a cada dois meses de multa de trânsito que a Brigada Militar registra e depois o dinheiro vem para a Prefeitura. Então, na realidade, era outra época.

Esta Casa teve um momento de sua história que não havia assessoria, Vereador não tinha assessoria. Eu fui Vereador sem assessoria, em Porto Alegre, só tinha um assessor de Bancada e, assim mesmo, era ligado ao Presidente, mas foi da época da não assessoria que um Vereador de Porto Alegre apresentou um Projeto de Lei, revogando a lei da oferta e da procura e que um outro Vereador se opôs ao Projeto dizendo que era lei do Dr. Getúlio.

Então essa era a época da não assessoria. Nós vivemos um outro momento, Vereador, nós precisamos nos modernizar, não só esta Casa que está sendo informatizada, como também precisamos modernizar a Administração do Município.

Eu não tinha grandes paixões pelo Projeto do Prefeito Tarso Genro, sabem os Vereadores do Partido dos Trabalhadores que eu não faço, aqui, uma oposição sistemática ao Governo. O que é bom para o Município, o que é bom para o Prefeito, o que é bom para Porto Alegre, vai ser bom para mim, como cidadão.

Eu me posiciono, Vereador, e acho que a única voz contrária é de V. Exª. A favor da criação dessa Secretaria, que seja criada, que o Prefeito seja feliz, que o Secretário Torres consiga lá com o Banco Internacional, com o Renato Souza, aqui ou em Brasília, ou em Washintom, com a Alemanha, com o Japão, enfim com as grandes potências internacionais os recursos necessários para que Porto Alegre consiga, por exemplo, repor a sua rede de água, esgoto.

O companheiro Guilherme Barbosa, há poucos dias, me dava uma aula sobre a esclerose crescente da nossa rede hidráulica de Porto Alegre, e não é culpa do Ver. Dib, não é culpa do Collares, não é do Olívio, não é de ninguém que passou, não tem é dinheiro. É caríssimo, precisa recurso internacional para refazer a rede de água na Cidade. Então, de repente o secretário vai lá e consegue. É importante para Porto Alegre.

Agora, o discurso de V. Exª, Ver. Dib, foi tão contundente, foi tão incandescente, foi tão duro com os seus colegas, que eu me posiciono na seguinte situação: voto hoje ou quarta-feira a favor da criação da Secretaria, mas voto hoje contra o adiamento.

Acho que esta Casa não pode se curvar ao discurso de V. Exª até porque, no seu bojo, havia uma insinuação que eu sei que o Presidente Wilton Araújo não merece, de que a Mesa talvez tivesse recebido hoje com ou sem assinatura, não sabia bem como era... acho que não pode, Vereador. Esta Casa é uma Casa gloriosa e V. Exª há muito que merecia ser Presidente da Câmara por suas qualidades pessoais. Espero que, se um dia V. Exª chegar a Presidente desta Casa, sentado naquela cadeira, não tenha o desgosto de ouvir um colega seu dizer o que V. Exª disse ao Ver. Wilton Araújo. Na realidade, foi profundamente injusto, tenho conhecimento da matéria, muitas vezes deliberei sobre o artigo 81, despacha-se no gabinete, são dezenas de pedidos, às vezes, e eu não tenho nenhuma dúvida que tanto o Ver. Wilton Araújo, como a Casa de modo geral, está agindo com a mais absoluta lisura. Ser contra ou a favor da criação da Secretaria é questão de mérito e, neste ponto, estamos em lados opostos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Iniciarei posicionando-me à parte do pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, quando fala sobre a busca de recursos para a Câmara Municipal. Nós, a atual Mesa Diretora - tive o prazer de participar da Mesa Diretora - tive o prazer de participar da Mesa anterior e estive com o Governador Alceu Collares, tratando de recursos para a Câmara -, neste ano, estivemos no Palácio tratando do tema “recursos para a Câmara Municipal de Porto Alegre.” Todos nós sabemos e a população também, da necessidade que existe em termos de obras para a conclusão deste prédio.

Está correto o que disse o Ver. Zanella, que foi equivocada a posição do Sr. Prefeito Municipal quando, lá em dezembro, já escolhia o nome do secretario. Entendo que foi uma acerto da Prefeitura Municipal à busca de alternativa para instituir a Secretaria de Captação para o Município. Até porque, pela relação formal que se estabelecera entre a Prefeitura Municipal e órgãos nacionais e internacionais que poderão trazer recursos para a cidade tão carente desses recursos e por todos os outros argumentos que aqui foram expostos. Em segundo lugar, também foi um acerto a escolha do nome do Secretário, em dezembro, até pelas suas qualificações e características. Em terceiro lugar, foi um acerto também os debates que se travaram na Comissão de Finanças e Orçamento, onde tivemos diversas reuniões, onde se aprimorou o Projeto, inclusive com a participação efetiva e ativa do Presidente da Comissão, Ver. Artur Zanella, propondo uma série de emendas que, aliás, são as que o Projeto tem, hoje.

No que diz respeito aos cargos, houve discussão, na Comissão, e eu me coloquei favorável à manutenção dos cargos apresentados no Projeto original, ou seja, dez cargos para a Secretaria. Não podemos entender que uma Secretaria que tenha por fim a captação de recursos para a Cidade, seja instituída com um, dois ou três cargos. Nós entendemos que é necessária uma estrutura mínima.

E vejo também como positiva a Emenda que se apresentou em termos de que essa Secretaria possa buscar recursos humanos, quando necessários, em outras secretarias, em outros departamentos, pessoas competentes, especializadas em temas específicos que a Secretaria vai trabalhar.

Feita esta observação inicial, eu gostaria de dizer sobre a votação do Projeto, hoje, ou seu adiamento. O Processo encontra-se na Casa desde fevereiro. O debate a respeito foi feito em diversas oportunidades. Há uma ampla maioria favorável à aprovação do Projeto. Até o presente momento nós vimos uma posição discordante, que é a do Ver. João Dib. Então, não vejo por que adiarmos a votação desse Processo apenas porque houve uma manifestação contrária, por mais forte que ela seja.

E com relação às denúncias que estão existindo de possibilidade de negociata, na verdade o que ocorre é que toda vez que temos um projeto que somos contrários, venho aqui e digo que houve uma maracutaia qualquer e vamos deixar para outro momento.

O momento é oportuno e não há nenhuma negociação a respeito deste tema. Vamos votar a matéria. E as discussões que o Ver. João Dib apresenta em termos de momento da votação, do art. 81 e de apregoar em 48 h antes, isto é uma coisa que vai ficar para a Comissão de Justiça decidir. Porque entendo que está dentro conformes. A Mesa adotou a posição exatamente consciente e até mesmo orientada pela Diretoria Legislativa da Casa que é o órgão técnico que conhece o assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, especialmente, como pede o dia, Ver. João Dib. Me inscrevi no momento em que terminei de ouvir a frase do Ver. João Dib em que levantava uma suspeita sobre a Bancada do PT, e como sou membro dessa Bancada me incluí nessa suspeita.

O Ver. João Dib dizia que este documento que é o Requerimento do art. 81 poderia não ter sido assinado no dia que ele aparece como tendo sido entregue à Mesa.

Não posso deixar de colocar a minha indignação ao perceber a forma como se pode levantar uma suspeita sobre a seriedade de uma pessoa. Por mais que tenhamos posições políticas diametralmente opostas, até o momento eu, por exemplo, não tive em nenhum momento a sensação - ao estar lidando com o Ver. João Dib - de não estar lidando com uma pessoa séria. Esperava e espero que continue a partir de hoje, mas não foi o que aconteceu hoje, que a recíproca fosse verdadeira.

Me parece que o que efetivamente aconteceu foi que no decorrer do debate sobre a criação da Secretaria o Ver. João Dib tinha argumentos políticos contrários a ela, e que são legítimos, e que devem ser debatidos. Mas, ao perceber que esses argumentos políticos não eram suficientes para convencer outras Bancadas e outros Vereadores de que a Secretaria era desnecessária, o Ver. João Dib, mesmo sem notar, escorregou e se perdeu na argumentação e na disputa política e usou um tipo de argumento que não é o argumento que temos que usar para ganhar uma discussão política.

Na minha concepção o argumento sobre a seriedade das pessoas ele tem que ser usado com muita parcimônia. Sempre que levantarmos suspeita sobre a seriedade de um adversário político, nós precisamos ter provas sobre isso. E, aliás, a disputa política que se assiste no Brasil, não só essa questão de hoje, é muito comum o uso de argumentos de ataque pessoal, de ataque à idoneidade, de ataque à honestidade das pessoas sem provas. Até porque normalmente quando se termina de comprovar as coisas um fato político já está criado e o desgaste já está feito.

E eu posso dizer que a história política do meu Partido está recheada de exemplos como esse. Nós tivemos um Ministro da Justiça neste País que acusou o nosso partido de patrocinar assassinatos. E quando se esclareceu que aquilo que o Sr. Paulo Brosard tinha dito era mentira, a disputa eleitoral imediata já tinha passado, Ver. João Dib.

Então isso me indigna profundamente, porque desses pequenos exemplos pode se levar a grandes exemplos. E num momento de autoritarismo a gente pode usar argumentos que não deve, e o que eu sinto é exatamente isso que faltou, e espero que daqui para a frente seja diferente a relação, faltou ao Vereador o reconhecimento de que no debate político houve uma derrota da posição política do Ver. João Dib. E tanto que todos os encaminhamentos que ouvimos são favoráveis à Secretaria.

Então mesmo que, por uma questão de Regimento, mas eu não vou discutir esse mérito porque não é isso que me trouxe à tribuna, precisasse eventualmente de 48 horas, eu não me detive a esse detalhe. Agora, a vontade desta Casa está clara, é pela aprovação da Secretaria. Então por que nós tergiversamos e buscamos outro argumento que não o argumento central?

Eu encaminho aqui a que nós votemos hoje por uma questão de que eu sinto, Vereador, e preciso lhe dizer com fraqueza como vai ser o estilo da nossa relação política, que houve uma atitude que terminou pendendo para o campo do autoritarismo de sua parte, porque se a vontade política desta Casa está clara e determinada, esta Casa não precisa de mais 48 horas para definir sua vontade política. Eu acredito que teremos perto de 30 votos, ou mais de 30 votos, quer dizer, é uma ampla maioria.

Eu não vejo como positivo retardar, a concretização dessa vontade política da Administração por mais 48 horas em cima, não de uma discussão sobre o mérito da Secretaria, e sim de uma discussão completamente inadequada do meu ponto de vista. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós ouvimos aqui atentamente as colocações do Ver. João Dib, logo no início desse processo, ouvimos também o Ver. Zanella, que está fazendo a defesa com algumas emendas, colocando os seus questionamentos. Ouvimos o Ver. Jocelin, Zachia, Elói, João Motta, Zuanazzi, Fontana.

Uma questão que me pareceu fundamental, e que não houve contradição aqui nem no discurso do Ver. João Dib, quando não colocou o mérito do Projeto. Há concordância e alguém até chegou a dizer que será aprovado por unanimidade. Eu nunca imaginei, mas até é importante dizer, que as pessoas chegariam à conclusão gradativamente, nesse processo, e alguns nem precisaram ser gradativas, porque já estavam preocupadas com o assunto, que é tão importante para o Município de Porto Alegre.

Imaginem se amanhã o Ver. João Dib se elege Prefeito e propõe uma Secretaria desse tipo. Quem sou eu, como Vereador, por mais experiente que seja, para dizer: “não, não vamos deixar ele fazer essa secretaria, nós não queremos”. Mas se ele está vendo uma forma ali de viabilizar o Governo. Claro que se fosse um absurdo, a maioria já estaria contra desde o início.

Me sinto muito à vontade por que eu não estou defendendo este tipo de procedimento, agora. Eu já dizia enquanto Secretário do Planejamento ao nosso ex-Prefeito, à sua Assessoria e ao atual Prefeito, que nós tínhamos que nos organizar no sentido de criarmos organismos capazes de captar recursos no exterior, no País e no Estado. Eu tinha essa convicção e, também respondo, aqui, para o Ver. Zanella, que nós defendíamos o que se dizia planejamento em Porto Alegre, quando eu fui Secretário, não havia órgãos de planejamento. Tinha, isso sim, e tem, da melhor qualidade do País, planejamento urbano. Houve, e em muitos governos têm acontecido, com o nosso também, planos de investimentos e orçamentos. Mas orçamento não é planejamento. E, nisso, a Prefeitura, a atual Administração, avançou enormemente, já seguindo outros caminhos que antes tinham sido tentados, iniciados por outros prefeitos. Ninguém está querendo ser dono deste princípio, mas nós estamos acelerando esse processo de participação popular no orçamento participativo, que influi no orçamento final. O plano de obras dos 12, 13, 14% de investimentos públicos. Quanto mais a população opinar melhor, porque nós mesmos, vereadores, vamos estar munidos de melhores condições.

Mas eu sempre disse para o nosso companheiro Olívio Dutra: “Nós precisamos da organização”. Na época, eu propus ao Prefeito que uma comissão fosse formada para estudar esse assunto a partir da Secretaria do Planejamento. Primeiro: para que ele criasse, lá dentro o GAPLAN, que hoje está sendo exercido junto ao Gabinete do Prefeito, um Gabinete de Planejamento da Prefeitura, que podia ser junto ao Planejamento Municipal, e que o orçamento, - isso sim, eu continuo achando, mas já sou voto vencido - continuasse sendo elaborado lá, a sua execução fiscalizada por lá e executada pela Fazenda. Mas, na época, eu sugeri uma comissão de alto nível para discutir a busca de recursos e eu trouxe da Europa inúmeros contatos feitos em 8 países durante 29 dias e entreguei ao Sr. Prefeito. Alguns desses contatos estão tendo seus efeitos agora. Na época, me lembro, a gente via isso longe. O GTZ, por exemplo, está funcionando no Estado e no Município; o PIMES está funcionando no Estado e no Município, e o Município tem muito a ver e outros financiamentos que estão aí sendo negociados.

Agora, se existir uma Secretaria, ela vai negociar daqui para fora com mais autoridade, com aquela coisa que os estrangeiros perguntam para nós: “Quem está negociando?” E nós respondemos: “Nós temos uma Secretaria para isso.” Isto não é nenhum problema para mim.

Eu não vou entrar no mérito das questões que V. Exª colocou, Ver. João Dib, porque foram muito bem respondidas, e de uma forma elegante, cortês, por todos os Vereadores que falaram aqui. Mas uma coisa é certa: o nosso Município, e todos os municípios brasileiros, precisam-se instrumentalizar para que busquem recursos, porque nós não temos mais DNOS; nós não temos mais, praticamente, DNER, pois embora exista, não tem verbas; nós não temos mais o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, o CNDU; nós não temos mais a Empresa Brasileira de Transporte Urbano, a EBTU; nós não temos mais o Sistema Financeiro de Habitação, o BNH, que era ruim, mas agora não tem nada.

No início, foi bom. Eu trabalhei em cooperativismo e sei, mas depois deturparam tudo absolutamente. Não durou 3 anos a fase boa. Embora não tenham entendido uma proposta dos arquitetos brasileiros que, em 1962, num congresso Brasileiro, propuseram a criação de um sistema financeiro, e propuseram, também, a criação de um Banco Nacional de Habitação e Urbanismo, que depois foi criado, e, agora, infelizmente, não está existindo.

Por isso, eu acho que os Vereadores que estão aqui conscientes, o Projeto foi super discutido, e nós podemos votá-lo, mesmo por quê o próprio Ver. João Dib, de certa forma, já retirou, em resposta ao Ver. Jocelin, as acusações, as entrelinhas que ele deixou. Ele disse que não, que foi a imprensa que votou contra. Então, a questão não é mais ele e nem a questão que ele colocou, e sim vamos votar o Projeto, pois agora não existem mais motivos para procrastiná-lo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passei a tarde inteira ouvindo falar sobre autoritarismo. Vale dizer que quando João Dib expressa sua opinião é proibido, porque a maioria, os autoritários, não querem; a maioria que veio aqui e criticou. Eu não fiz a análise realmente da Secretaria, não fiz. Disse aqui que não concordava com o descumprimento do Regimento Interno, do artigo 104, que é claro, e quero que a Comissão de Justiça me diga se ele deve ser usado ou não.

O nobre Vereador Zuanazzi vem aqui e diz que o artigo 104 tem 6 incisos, mas o primeiro diz: “Projetos a serem discutidos e votados”, não interessa se ele vem pelo 81 ou pelo 99, não faz diferença. Mas também quero colocar algumas coisas.

Coloquei a minha desconfiança e não estou retirando, não. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, foi a quem eu me dirigi mais exatamente, não faz uma coisa nesta Casa sem passar no gabinete do Ver. João Dib. Recebi, na semana que passou, três secretários do Município, trocando idéias com o Ver. João Dib: Secretário dos Transportes, Secretário de Obras e o Diretor do DMAE para que eu desse a minha contribuição e não os criticasse sem que tivessem a oportunidade de se defender. Tenho defendido-os no rádio e na televisão, porque dia 15 de maio que agora chega, estarei completando 41 anos como servidor público municipal. Eu nunca disse funcionário público municipal; sempre disse servidor público municipal, porque foi uma coisa que eu encontrei por formação, por vocação e por convicção. Na realidade, quando nenhum deles pode ir ao meu gabinete comunicar que estavam entrando com o pedido do artigo 81, faz-me acreditar que alguma coisa está errada. Porque se me levam Secretários, se me levam o chefe do gabinete de imprensa para que eu não anuncie denúncias que me foram feitas, por que não me foram dizer que estavam pedindo o artigo 81? Qual a razão? O que havia escondido em tudo isso?

Eu não comentei politicamente, como tentaram dizer à Secretaria. Não são os 10 cargos que aqui se criam, é o artigo 7°. O artigo 6° é a estrutura da Secretaria Municipal de Captação de Recursos, que será definido por decreto. O artigo 7° diz: “Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à instalação e funcionamento da Secretaria criada por essa lei”, além da suplementação, crédito adicional. Eu não comentei isso aqui, eu só estava me sentindo roubado. E não me dirigi agredindo o Presidente, como querem dizer. Eu queria e quero o cumprimento do Regimento Interno desta Casa. Foi apenas isso que eu quis, não mais do que isso.

Agora, ao PT o meu relacionamento há de ser diferente agora. Não quero conversa. Não ouço, não troco idéias, não aceito palpites, não dou informações. Porque a mim sonegaram. E sabem que eu estou aqui de manhã e de tarde. E não é nem uma nem duas vezes que o desfile se faz no meu gabinete. De Vereadores, Secretários, do representante do Prefeito e eu sempre atendo. Não foi nem uma nem duas vezes que eu subi a esta Tribuna e defendi o Sr. Olívio Dutra, quando o PT votou contra Olívio Dutra. Porque acima dos meus interesses de Vereador e de político está o interesse da Cidade.

Recentemente eu subi a essa tribuna para dar encaminhamento ao Requerimento e o Ver. João Motta disse: “dadas as palavras do Ver. João Dib, eu não preciso acrescentar nada”. Para mim as coisas estão certas ou estão erradas. Não significa, pelo que estou dizendo agora, que eu vá me posicionar sempre contra à Prefeitura. Mas terei muito mais cuidado, terei muito mais desconfiança nas atitudes que têm tomado comigo. Pode telefonar para a minha casa, eu atendo. Pode procurar no meu gabinete, que eu estou. Telefonam-me, eu vou.

Foi isso o que eu fiz. Foi apenas isso que eu fiz. Eu disse que eu quero que a Comissão de justiça me diga se tinha que ser aplicado o art. 104, do Regimento Interno, já que foi distribuído hoje, à tarde, no Plenário. Foi apenas isso. Eu não discuti. Eu sou contrário, realmente sou, e tenho razões para ser. Tenho 40 anos de Prefeitura, e sei como é que uma Secretariazinha vai crescendo; fui Diretor do DMAE por duas Superintendências, com 5 Supervisões. Tinha eu 8 cargos em comissão, tem 20 cargos em comissão. E aí vai o dinheiro do povo. E aí vai o dinheiro do povo, e eles querem aumentar tarifa. E disse na entrevista, temos que analisar, tarifa tem que ser justa.

Não se pode dizer: “Porque é do PT, sou contra!” Não. Nós temos que analisar. Temos que dar a tarifa justa, e se for justa, estarei defendendo com toda a tranqüilidade o que deve ser defendido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por cessão de tempo do Ver. Luiz Negrinho, está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço ao nobre Ver. Luiz Negrinho por ter me cedido o seu tempo.

Nós, analisando tudo aquilo que foi colocado, e o que manifestamos anteriormente, temos a dizer ao Senhores Vereadores que entendemos que as questões, evidentemente, que envolvem a Bancada do PDS e o relacionamento com a Bancada do PT, dizem respeito a ambos. E não nos cabe aqui analisar ou questionar.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, nenhum envolvimento da minha Bancada com a Bancada do PT, apenas eu atendo as pessoas.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Perfeito. O que nos diz respeito, evidentemente, é a seriedade desta Casa, é o trabalho correto que esta Casa tem desenvolvido, e é o trabalho profícuo que tenho visto, desde que assumimos nossas cadeiras de Vereadores no dia 1° de janeiro de 1993, tem havido um trabalho sério, responsável, por parte de todos os Vereadores desta Casa.

Neste sentido nos parece, também, que os encaminhamentos que a Mesa tem dado às questões de interesse maior da Casa têm sido extremamente positivos, procurando agilizar os nossos trabalhos, adequá-los a nossa realidade, propiciar melhores condições de trabalho, porque precisamos da agilização em função da necessidade permanente que o povo tem de respostas prontas do Legislativo, de respostas prontas de todos os Vereadores, nas aspirações maiores do povo no exercício permanente da legalidade, do processo de fiscalização que temos que exercer em cima do Poder Executivo; do processo permanente de tramitação rápida dos projetos; na agilização dos serviços; na maior respeitabilidade de todos os Vereadores desta Casa, que exigem negociações permanentes entre o Executivo, entre o Legislativo, entre esta Mesa, e a Bancada do Governo. Isto é uma forma clara, permanente, objetiva, honesta de se tratar as questões de interesse maior, tanto do Legislativo como do Executivo.

Na realidade, a Bancada do PTB não entende porquê deva ser transferida a decisão de votar a matéria. Nós temos uma posição clara, no sentido de que hoje devemos votar a matéria, que deveremos rejeitar o Requerimento feito pelo nobre Ver. Nereu D’Ávila, evidentemente, que entendemos, com a melhor das intenções, de propiciar uma nova etapa de discussões.

Mas achamos que estamos, suficientemente esclarecidos a respeito do fato. As manifestações, tanto da Comissão de Justiça, como da Mesa, nos foram bastante, no sentido de que pudéssemos encaminhar para uma votação do projeto. Então, a Bancada do PTB vai votar pela rejeição da proposição do nobre Ver. Nereu D’Ávila; votar pela rejeição do Substitutivo do Ver. João Dib e votar aprovação do projeto da criação da Secretaria Especial de Captação de Recursos.

Essa é a posição, hoje, da Bancada do PTB. Esperamos que, mostrando a soberania que este Poder tem e a soberania que os Vereadores tem, na vontade da maioria, se possa votar as matérias e se ter como uma página virada esta etapa que, para nós, não foi muito positiva. Mas que se tornará positiva, na medida em que crescerem as nossas relações, o nosso respeito entre Vereadores, que crescer o processo de agilização da Casa, o processo de agilização dos interesses da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A semana passada assomei a essa tribuna para dizer da posição de meu partido, PPS, a respeito da criação dessa nova Secretaria. E as razões do PPS não são, rigorosamente, as mesmas do Ver. João Dib. Nós temos um outro entendimento e uma outra visão desse processo.

Queremos que, antes de se criar novas Secretarias, se promova uma reforma administrativa na Prefeitura. O processo administrativo da Prefeitura de Porto Alegre está obsoleto e não será acrescentando novas Secretarias a um organismo esclerosado, viciado, que se vai proporcionar uma melhoria das condições de vida à população.

É preciso, porém, que fique bem claro que captar recursos é uma necessidade. Seria uma debilidade mental, irrecorrível, mandar-se contra a captação de recursos, só que entendemos que essa captação pode ser feita de outra forma, no momento atual.

Quando integramos a Frente Popular, e hoje ainda damos sustentação política à Frente Popular, que é constituída só pelo PT, entendemos que essa administração tinha que vir para mudar os conceitos administrativos, políticos e sociais, urbanísticos, enfim, de toda ordem possível na Cidade e acreditamos que, como hoje está se dando este processo, isso não contribui para este esclarecimento, para o progresso político na Cidade.

Eu lamento ter que dizer que parece que se quer passar a impressão de que esta administração é mais uma igual às outras, o que não deveria ser. Então, essa é a razão pela qual nós continuamos contrários à criação dessa Secretaria; não pela captação de recursos que deve ser feita e a excelência do nome escolhido é inegável. É uma pessoa ligada ao setor progressista, democrático da Cidade e se adequa bem ao processo de encaminhamento desse procedimento. Não sei o que se dirá depois disso, mas também não compactuo com a posição do Ver. João Dib com relação a irregularidades havidas na condução desse processo.

A única coisa que, talvez, pudesse ser exigida seriam as 48 horas de antecedência do anúncio, mas não será a primeira vez nem a última que este dispositivo regimental será atropelado nesta Casa. Então, não é por aí.

Acredito que deva ser votado hoje porque não há por que esperar mais. O nosso voto será contrário. O projeto será aprovado e tomara que a Cidade possa obter desse resultado alguma coisa de concreto no futuro e que não venhamos lamentar aqui por esta ou aquela razão as coisas não tenham dado certo.

Também li o noticiário do jornal, interpretei a meu modo, sei que há tentativas, tendências de se pautar a atividade desta Casa. Sou membro da comunidade de comunicações e sei como essas coisas ocorrem. Não sou avesso a isso, e tenho muitas vezes, aqui desta tribuna, profligado a atividade e a atitude de determinados companheiros, e de determinados órgãos da imprensa desta Cidade. Tenho autoridade moral pra isso, e não vou deixar de fazê-lo quando essas coisas continuarem ou aconteceram.

Era esse o encaminhamento que me cabia dar. Não vou voltar a encaminhamento de votação. Era apenas esta a posição do Partido Popular Socialista. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por força regimental, temos que colocar em votação a proposição de prorrogação da Sessão por duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria saber se foi apregoado, se foi discutido já o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi apregoado, mas não foi discutido. Será no momento oportuno.

Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila, para discutir.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O ego do Ver. Antonio Dib deve estar satisfeito. A tarde toda a Casa se preocupou em falar - num desfile de quase 20 Vereadores - falar sobre o que disse o Ver. João Dib. Não vou falar mais sobre o que ele disse. Apenas quero dizer que não foi por causa do Ver. Dib que eu apresentei um requerimento de adiamento da votação por uma sessão. Foi por que houve Vereadores outros que não ele, com tanto ou mais talento do que ele, que discutiram desta tribuna, dizendo que não tinham condições de votar o Projeto, porque estavam, momentaneamente, inibidos pelas palavras de S. Ex.ª. Mas, após o desfile de Vereadores, que dissecaram a matéria de uma maneira maravilhosa, aparece a verdade. A verdade é que a maioria absoluta desta Casa quer votar hoje. Não seria eu que iria obstaculizar, porque minha intenção era das melhores: que a Casa repensasse sobre tudo o que estava acontecendo, e não faria nenhum mal que a votação se desse na quarta-feira. Mas a Casa reciclou-se e, agora, há uma tranqüila maioria pelo não adiamento da votação. Por isso, atendendo à vontade política desta Casa, estou retirando o requerimento, com a maior tranqüilidade, por que a vontade política, neste momento, é votar o Projeto.

O Ver. Zuanazzi, num magnífico pronunciamento, colocou a relação daquilo que eu pretendia dizer. Eu fiz uma pergunta ao Ver. Elói Guimarães, que estava na tribuna: onde está, hoje, a conexão, com qualquer trambique ou qualquer malcheirosa negociação, dessa votação. Agora, a bem cheirosa que acontece em todos os parlamentos, o Ver. Zuanazzi dissecou: depende de como negociar. Quando há concessão escabrosa, fisiológica ou de qualquer outra ordem, esta negociação diminui o parlamento, mas quando é legítima, altaneira e democrática não traz nenhum problema.

Todas as coisas ditas aqui, a imprensa e a Cidade sabem. Repito aqui o que disse o Ver. Artur Zanella: por que razão o Executivo, que é mais forte em qualquer de suas instâncias - Federal, Estadual ou Municipal - ficaria durante os outros três anos e meio que faltam para o término da atual gestão afirmando que não consegue nada porque a Câmara não votou a Secretaria de Captação de Recursos. A Câmara não fará isto; a Câmara aprovará o Projeto de criação da Secretaria de Captação de Recursos. Que estes venham, sejam bem-vindos e façam bem à Cidade e à sua população. É o que todos nós queremos, inclusive o Ver. João Dib. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Proc. n° 0559/93 - PLE n° 010/93. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não será a primeira vez que perderei sozinho ou praticamente sozinho.

Ainda na sexta-feira eu, dentro de minha maneira de ser, coloquei aqui um problema e não obtive nenhum voto favorável ao meu ponto de vista. Os mais chegados a mim me disseram: “Abstém-te de votar.” Eu fiz isso, então todos votaram favoravelmente, e eu me abstive de votar.

Eu não sou contra a que a Prefeitura cresça, pelo contrário, eu amo esta Cidade, conheço muito esta Cidade, sei das coisas da Prefeitura, sei muito das pessoas que estão relegadas a um plano secundário, que não estão trabalhando com a competência que têm. Lei muito dos milhares que cresceu a folha da Prefeitura e por isso me preocupo.

Existe uma Secretaria de Planejamento capaz de dar toda a estrutura necessária para captação de recursos e já a estamos desmontando, vamos tirar de lá, a Secretaria de Captação de Recursos, vamos tirar de lá o GAPLAN, depois vamos criar a Secretaria de Esportes. Vamos manter o desrespeito à Câmara, quando o Prefeito convida um secretário sem que exista a secretaria. Tudo isso é muito bom, isso é amor à Cidade. Então eu coloquei um secretário extraordinário com dois assessores e um assistente, e me pediram para que eu aumentasse o número de cargos em comissão, passei para três assessores, dois assistentes, e vi dizerem “olha o Dib deu cinco”! Está tudo bom, me parece que a preocupação é preencher mais cargos, e o funcionalismo municipal está sendo massacrado como foi, já no ano passado. A folha de pagamento da Prefeitura aumenta enormemente. O Dr. Collares deixou vinte e um mil, o Dr. Olívio deixou vinte e cinco mil servidores; os professores estão sendo chamados de forma irregular, as coisas estão acontecendo de forma irregular, e nós estamos dizendo amém.

Então o Ver. Dib vem e coloca a sua posição que é de amor a uma Cidade, e recebe uma tarde inteira de críticas, mas em momento nenhum eu quis ferir a Administração Municipal, desejei o insucesso, como não desejo. Eu quero que ela tenha sucesso, eu quero que as grandes obras se realizam nesta Cidade. Será que alguém é capaz de dizer que nós não estamos precisando de grandes obras? Não. Nós vamos fazendo uma ruazinha aqui, outra ali, o nosso trânsito está congestionado, tudo está tumultuado, e me citem uma grande obra, além da Antônio de Carvalho que foi duplicada para ser paga pelos próximos Prefeitos.

Disse muito bem o Ver. Lauro Hagemann, nós precisamos racionalizar, revisar, as coisas da Prefeitura. Não é trazer mais gente de fora, não é encher o gabinete de imprensa da Prefeitura de fotógrafos e de outros mais, não é levar para o DMAE mais supervisões e preencher cargos e mais cargos, mas não com os engenheiros do DMAE, que são competentes. Depois, eu sou obrigado, na televisão, a defender a falta de água que ocorreu recentemente. Tenho convicção de que, comigo, como Diretor do DMAE, esta falta de água não aconteceria, porque eu preveria e colocaria gente esperando as possíveis evidências de um insucesso. Eu fui à televisão e disse: “Não, realmente eles colocaram todas as pessoas que podiam e etc. e tal.”, e deixei por isso mesmo. Eu poderia e tinha como fazer a crítica, mas não é o meu desejo criticar, meu desejo é construir. E não é construindo o Banco Municipal que obteve quatorze votos e precisava de dezessete, que se constrói. Se constrói com seriedade, com honra, com dignidade, mas vou continuar dizendo tudo aquilo que penso e vou continuar pensando tudo aquilo que digo porque tenho a responsabilidade, reconheço.

Eu passei por tantos cargos nesta Cidade, exerci tantas funções, fui indicado Prefeito pelo então Governador Jair Soares, fui aprovado e fiz que podia, até quando a Câmara negava um veto do Prefeito, que tinha dez Vereadores, por vinte e nove a um. Mas o Ver. João Dib nunca reclamou de ninguém porque competência, seriedade e responsabilidade cada um de nós tem que ter. Então, negando, continuei fazendo o que podia. Muitas das coisas que tentei - mais um minuto Sr. Presidente - como modificar a área central, modificar o Ipanema, a Câmara não deixou e eu nunca reclamei contra a Câmara.

Agora eu tinha uma posição contrária à Secretaria de Captação de Recursos por desnecessária. Disse com lealdade para o Prefeito, disse para as lideranças e parece que cometi um crime, porque eu queria e ainda quero que a Comissão de Justiça me diga se o artigo 104 do Regimento está valendo, mesmo que não haja nenhuma suspensão dos trabalhos agora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento do Ver. João Dib, ele propalou profundo amor pela Cidade, que acredito que deva fazer parte de nós, trinta e três Vereadores, de tanta gente que aqui mora e vive, há tanto tempo, filhos desta terra ou de gente que imigrou para esta terra.

O Vereador Dib também declarou que foi criticado em função desse amor que ele tem pela Cidade. Isso não é verdadeiro, Vereador, isso não é correto. As críticas que V. Exª recebeu desta tribuna, a bem da Verdade, com todo o respeito que nós temos por V. Exª, foi das posições que V. Exª tomou no início desta discussão. Primeiro, jogou sobre a Mesa, da qual eu me orgulho em fazer parte, um nível de desconfiança que este Plenário, me parece, não corresponde. Segundo, colocou sobre nós outro nível de desconfiança, inclusive argumentando possíveis negociatas ou coisas desse tipo, que não existe nada mais que me indigne que isso, Vereador, e que sei muito bem como essas coisas ocorrem. V. Exª poderia ter defendido, como tem feito bravamente, durante o processo de discussão, defendido que não é necessária, defendido que outros Prefeitos conseguiram recursos, em valores ínfimos, é verdade, para a Cidade. Poderia ter colocado todos os argumentos de uma forma muito mais fraterna e quem sabe, teria nos seus Pares um reconhecimento maior, até um apoio. Mas, V. Exª não, V. Exª nos colocou num saco de gatos, e assim eu entendi, e assim eu acredito que a maioria entendeu. Nós não podemos tratar as coisas desta forma, absolutamente. Se a posição de V. Exª é respeitável contra à formação da Secretaria, a de qualquer outro Vereador é respeitável a favor, seja da Bancada da Situação ou não.

Eu, por exemplo, entendo e assim a nossa Bancada tem entendimento de que esta é uma matéria que o Executivo assume a sua responsabilidade e remete a nós. É nosso papel colaborar que o Executivo tenha razão em buscar esses recursos. Se é verdade que não precisa da Secretaria para esses recursos virem, o Executivo está dizendo que precisa, que gostaria de ter um “status” de ter um secretário com “status” suficiente para fazer isso. Muito bem, a responsabilidade é dele, Executivo, e V. Exª estará com todos os méritos. E nós, aqueles que votarem a favor, também teremos o mérito, pois o Executivo apresentou uma proposta inócua que não serve aos interesses da Cidade. Daí porque a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou, com brilhantismo, aquelas alterações que o Ver. Zanella aqui defendeu. De forma, Ver. João Dib, como diria aquela frase dos tempos dos gregos: “Entre Sócrates e a verdade, nós ficamos com a verdade.” Por mais brilhante que seja o Sócrates, por mais respeito que se tenha, há uma verdade dentro da humildade de cada um. Não podemos nos ousar além dos limites da nossa humildade que marca presença nesta Casa, eleitos pelo povo de Porto Alegre.

Damos encaminhamento favorável à criação da Secretaria e esperamos que ela tenha sucesso e que vá buscar recursos com o “status” que estamos dando. Se estamos dando “status” a este secretário, não importa o partido do qual ele venha, ele realmente vá buscar esses recursos de que o Município necessita. Se isto ocorrer está de parabéns o Executivo e nós por apoiarmos a idéia. Se isto não ocorrer, a responsabilidade é exatamente deste Executivo. Nós estamos dando apenas o apoio jurídico e legislativo necessário à efetivação dessa vontade e assim queremos que ela se cumpra, mas o Executivo é responsável por este ato já que o Projeto partiu dele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos e passamos à votação. Solicitamos ao Sr. Secretário que proceda à chamada para votação na seguinte ordem. Votaremos primeiro o Substitutivo e, depois, o Projeto com ressalva das Emendas e, logo após, as Emendas.

Pediremos que o Substitutivo e o Projeto sejam votados nominalmente.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 Sr. Vereador votou SIM e 29 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo aposto ao PLE n° 10/93.

 

(Votou SIM o Ver. João Dib. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n° 10/93. Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 10/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores João Dib e Lauro Hagemann.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01 ao PLE n° 10/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda n° 02 ao PLE n° 10/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda n° 03 ao PLE n° 10/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda n° 04 ao PLE n° 10/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores João Dib e Mário Fraga.

Em votação a Emenda n° 05 ao PLE 10/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE n° 10/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou ser muito breve, eu solicitaria que fosse rejeitado o Requerimento de dispensa, eis que há uma confusão entre as Emendas e o Projeto aprovado. As Emendas muitas vezes dizem respeito à Secretaria Extraordinária e não à Secretaria de Captação de Recursos, eu creio que deve haver uma compatibilização, senão vai ser muito engraçado. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. As Emendas foram feitas - não são minhas, mas por mim assinadas - bem claras. É uma Emenda de Comissão que foi aprovada por quatro votos a um e foram feitas pelos técnicos da Comissão.

Eu tenho me abstido de falar alguma coisa, mas agora vou falar diretamente ao Ver. João Dib. Eu lamento, Ver. João Dib, que V. Exª diga agora depois de quase 10 dias que essas Emendas foram apresentadas, que vão ficar muito engraçados os eventuais erros. Eu diria a V. Exª que se um dia eu encontrasse um erro em algum Projeto de V. Exª, em alguma Emenda de V. Exª, como eu fiz há poucos minutos com um texto que veio do Executivo, eu seria o primeiro como colega e amigo dizer o seguinte: “Olha, essa Emenda vai ter um problema aqui”. Agora, eu posso dizer tranqüilamente que essas Emendas não vão trazer problemas, porque simplesmente adaptam até a Emenda n° 5 que altera a Ementa, e evidentemente que todas elas são nesse nível. E todas essas Emendas na Comissão de Justiça serão compatibilizadas.

O que nós vamos votar hoje, aqui, para aqueles Srs. Vereadores que tem alguma dúvida, o que nós estamos votando é a volta para a reaprovação daquilo que nós aprovamos hoje.

A Redação Final é feita na Comissão de Constituição e Justiça que, às vezes, adapta determinadas coisas que, eventualmente, tenham algum problema, mas, com essas Emendas, eu digo tranqüilamente que não há problemas de redação e, se houver, não vai ser nenhum de redação que uma Comissão de Justiça, do nível da que temos nesta Casa que tem um porte, um grupo de pessoas que tem nível alto, não possa fazer a correção.

Lamento, Ver. Dib, que V. Exª me conhecendo, que se V. Exª tivesse alguma dúvida deveria dizer para mim, como diz aos Secretários do PT, aos Vereadores do PT, etc. Podia dizer: “Olha, eu acho que essas Emendas estão com Problemas”. Porque essas Emendas foram distribuídas a todos integrantes da Comissão para que, eventualmente, se houvesse algum problema, e acho que não há, fossem exatamente corrigidas.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que esta Casa já teve os seus prejuízos, nessa votação, para voltar, novamente ao plenário, para discutir a Redação Final. Então, acho que é uma pena que o Presidente não esteja aqui, mas espero que ouça por outros ouvidos, por outras vozes o que estou dizendo aqui, que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que não está presente, mas que preside uma Comissão que tem condições plena, repito, e, pela última vez, eu digo, tem condições plenas. Se tinha algum problema, aí, na própria redação, isso já foi feito diversas vezes, aqui, nesta Casa, já chegou a não vir para cá a Redação Final do IPTU, dos Orçamentos, por quê? Porque lá existe uma estrutura na Comissão de Constituição e Justiça sem problema nenhum, tranqüilamente coloca em ordem qualquer problema que ocorra, o que eu não acredito, na minha concepção.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0679/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 022/93, do Ver. Luiz Negrinho, que dispõe sobre a criação do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, Futebol 7 e Futebol de Salão.

 

(Obs.: incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 22/93. (Pausa.) Com a palavra, pra discutir, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia discutir este Projeto do Ver. Luiz Negrinho, e até vou colocar uma questão, isso, se alguém quisesse, algum dia, levantar alguma coisa, dizer que isso cria despesas.

Mas, Ver. Luiz Negrinho, eu fiquei preocupado com a sua Emenda, porque, diz um jargão popular, há Emenda pior do que o soneto. Eu creio que V. Exª deveria retirar esta Emenda, porque vai terminar gerando um problema de Projeto a ser criado. E se, por acaso, for retirado? Então, acho que V. Exª deverá deixar como está. Porque fala que caberá à FESC, ou à Secretaria, então isso tudo dá uma condição de que, enquanto não se define essa questão da Secretaria, a ser aprovado sem problema nenhum. É só uma questão de redação. É uma sugestão que eu dou a V. Exª. Quanto ao resto, tudo bem.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer que a SERP, a Supervisão de Esportes e Recreação Pública, é o órgão existente atualmente na Administração Municipal Vinculado à SMED, e encarregado da área esportiva. Não é esta a futura secretaria, este é o órgão atual. Portanto, acho que a Emenda cabe.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, uma vez eu fiz uma brincadeira com uma pessoa que dizia que uma das poucas atribuições que via na EPATUR era exatamente de poder comprar a roupa do Rei Momo sem licitação pública. Deu confusão depois. Mas a FESC deve estar neste processo, porque a FESC tem uma abrangência maior, é uma velocidade maior. Ela pode, efetivamente, sair fora de algumas regras que a administração direta tem, são mais flexíveis.

Tenho a impressão que na verdade é um problema seu, mas a FESC, assim com está, fica melhor do que a sua Emenda.

 

O Sr. Luiz Negrinho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de fazer esta Emenda, consultei o Líder da Bancada do PT, até porque há uma intenção de se aprovar. E enquanto não se cria a Secretaria de Esportes, o único órgão dentro da Administração que tem condições físicas de administrar um campeonato aprovado seria o SERP, porque realmente ele é o único órgão que trata de esportes dentro da Prefeitura.

Foi só em função disso e foi feito isso hoje.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Na sua Emenda a FESC sai fora?

 

O Sr. Luiz Negrinho: Sem dúvida.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Pois eu acho que deveria ficar.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito ao conhecimento de V. Exª pelo Município, pela sua experiência. Mas sabemos que a FESC se atém hoje em dia muito mais aos centros comunitários que estão distribuídos por toda a Cidade. Se formos dar essa atribuição à FESC, acredito que vamos realmente desviar, na atualidade, as funções dela, já que ela está cuidando quase que exclusivamente dos centros comunitários.

Acredito que a Emenda do Ver. Luiz Negrinho realmente dá para um órgão, até especializado, em cuidar de uma promoção que terá uma largueza para atingir todas as cidades. Acho que está certa a Emenda do Ver. Luiz Negrinho, e realmente não concordo com a observação de V. Exª.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Para mim, tudo bem! Só que a FESC não cuida somente dos centros sociais e urbanos. A FESC inclusive, não sei como, até compra e vende mantimentos, por um presidente que não é presidente da FESC. Está incluso num crime de falsidade ideológica. Isso eu já cansei de dizer aqui.

O Ver. José Valdir vai-se incomodar na vida dele, com o tribunal de Contas, se continuar assinando como Presidente da FESC. O Ver. José Valdir não é, talvez seja um dia, Presidente da FESC, mas não é. Ele sabe disso, e continua assinando. Isso vai tudo para o Tribunal de Contas. Do anterior, o Bohn Gass eu já encaminhei, já fiz o encaminhamento do crime de falsidade ideológica. O Ver. José Valdir vai ser depois, se ele continuar assinando como Presidente da FESC. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. Luiz Negrinho que me procurou preocupado com a possibilidade de que pudesse haver um conflito entre o que eu disse aqui esses dias, e esse Projeto.

Quero dizer, em claro, alto e bom som que parabenizo o Ver. Luiz Negrinho pela idéia que teve de propor esse campeonato, e que ele merece a aprovação da Casa. Ele não tem nada a ver com a criação da futura Secretaria, tanto é que ele está sob a égide de um outro organismo hoje existente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 22/93 com ressalva da Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda aposta ao PLL n° 22/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Dilamar Machado e abstenção do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu me abstive de votar, porque ele falava na Secretaria de Esportes e Recreação, eu não havia visto a Emenda, e na Emenda ele corrige. Se eu pudesse, eu gostaria de registrar o meu voto favoravelmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, o voto do Ver. João Dib ao Projeto e à Emenda é favorável.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Negrinho, solicitando que o PLL n° 22/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a vênia a V. Exª, para dizer que vou encaminhar um Voto de Pesar pelo falecimento de um conterrâneo, de Ijuí, ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal, Sr. Antônio Brezolin. Acho importante que consignemos, hoje, embora não tenha feito o encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aguarda o encaminhamento formal.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h.)

 

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